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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Pinheiro, Rosalice Fidalgo, 1972- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Fernandes, Raquel | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:50:21Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:50:21Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-03-11 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-03-11 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/87054 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/87054 | - |
| Descrição: dc.description | Orientadora: Rosalice Fidalgo Pinheiro | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: A partir do Tema repetitivo 929/STJ, novos efeitos paradigmáticos foram delimitados quanto a aplicação da repeticdo em dobro prevista no art. 42, paragrafo unico, do CDC, sobretudo, quanto ao afastamento do elemento volitivo para sua configuragéo. Assim, a luz desse julgado, buscou-se compreender o alcance do principio da boa-fé objetiva no ordenamento brasileiro de acordo com o disposto no Cédigo de Defesa do Consumidor de 1990, bem como no Código Civil de 2002. Isso porque, apesar de ter sua origem vinculada as relagdes de consumo, verificou-se que a incidéncia da boafé objetiva adotou novos contornos com a vigéncia do Novo Código Civil. Nesse sentido, uma invocação genérica e subjetivada do principio, atrelada a um fundamento protetivo das relações consumeristas, deu lugar a uma clausula geral de lealdade e colaboragdo entre as partes. Para tanto, utilizou-se o método de pesquisa procedimental bibliografico e um levantamento quantitativo e qualitativo de acérdaos oriundos do Tribunal de Justica do Estado do Parana. Com tais métodos, foi possivel i) analisar os fundamentos que orientaram a Corte Especial, no julgamento do Tema 929/STJ ("discussão quanto as hipóteses de aplicagéo da repeticdo em dobro prevista no art. 42, paragrafo tnico, do CDC"), a adotar, frente a uma conduta contraria a boafé objetiva, a aplicação da repetição em dobro do indébito, e ii) inferir a atual efetividade da aplicação do Tema repetitivo em apreco. Dessa forma, se, a primeiro momento, a boa-fé objetiva adentrou no ordenamento caracterizada por sua subjetivação, forçosa a constatação de que a jurisprudência vem se posicionando como um importante referencial contra a imprecisão de seus contornos. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Defesa do consumidor | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Boa-fé (Direito) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Brasil. Superior Tribunal de Justiça | - |
| Título: dc.title | A incidência da boa-fé objetiva como paradigma para determinação da repetição do indébito prevista no artigo 42, paragrafo único, da lei n° 8.078/90 : os contornos decorrentes do tema repetitivo 929 do STJ | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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