Análise sobre a possibilidade da adesão do Brasil à Convenção de Washington para utilizar o ICSID em arbitragem de investimentos

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Autor(es): dc.contributorMussi, Luiz Daniel Rodrigues Haj, 1979--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorImamura, Melissa de Almeida-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:07:46Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:07:46Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-03-11-
Data de envio: dc.date.issued2024-03-11-
Data de envio: dc.date.issued2022-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/87038-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/87038-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Luiz Daniel Rodrigues Haj Mussi-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade e a viabilidade da adesão do Brasil na Convenção de Washington em procedimentos de arbitragem de investimentos por meio do sistema de Solução de Controvérsias Relativas aos Investimentos, cuja sigla internacional é ICSID (International Centre for Settlement of International Disputes). Inicialmente, analisou-se o instituto jurídico da arbitragem de investimentos, com o intuito de evidenciar suas características e distinções. Em seguida, foi apresentada a Convenção de Washington e o sistema ICSID para, então, averiguar os argumentos adotados para justificar a ausência de adesão do Brasil na Convenção de Washington. Na sequência, foi apontado o emprego da arbitragem de investimentos no Brasil e a viabilidade da sua utilização por meio do ICSID na possibilidade da adesão do Brasil à Convenção e suas características e vantagens. Por fim, foram expostas as possíveis vantagens da Convenção de Washington junto à arbitragem de investimentos para o Brasil.-
Descrição: dc.descriptionAbstract: This article aims to analyze the possibility and viability of Brazil's entrance into the Washington Convention in investment arbitration procedures through the ICSID system (International Centre for Settlement of International Disputes). Initially, the legal institute of investment arbitration was analyzed in order to highlight its characteristics and distinctions. Subsequently, the Washington Convention and the ICSID system were presented to investigate the arguments adopted to justify Brazil's absence to join the Washington Convention. In sequence, it was demonstrated the use of investment arbitration in Brazil and the viability of its use through ICSID in the possibility of Brazil's ingress in the Convention and its characteristics and advantages. Finally, the probable advantages of the Washington Convention in relation to investment arbitration for Brazil were established-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectArbitragem comercial-
Título: dc.titleAnálise sobre a possibilidade da adesão do Brasil à Convenção de Washington para utilizar o ICSID em arbitragem de investimentos-
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