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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Serau Junior, Marco Aurélio | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Picussa, Matheus Bonfim | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:26:01Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:26:01Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-03-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-03-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/87036 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/87036 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Marco Aurélio Serau Junior | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho propõe uma análise das disposições legislativas concernentes à imposição da idade mínima para a aposentadoria especial após a reforma de 2019, sob a ótica de perspectivas jurídicas e sociais. O contexto se delineia pela compreensão da reforma, a qual introduziu alterações substanciais, notadamente a imposição de requisitos etários para a concessão de aposentadorias especiais. Essa abordagem é motivada pela necessidade de examinar as implicações dessas mudanças na proteção dos direitos previdenciários dos trabalhadores, destacando-se a influência direta sobre aqueles expostos a condições laborais adversas. O foco recai na análise crítica das disposições específicas que estabeleceram a idade mínima como requisito para a obtenção da aposentadoria especial. Partindo dos fundamentos constitucionais, especialmente a Dignidade da Pessoa Humana, a Valorização do Trabalho e os direitos fundamentais à vida e à saúde, este estudo empreende uma incursão nas bases normativas que regem a aposentadoria especial. Ainda, considera a realidade concreta dos segurados aptos a esse benefício, utilizando como paradigma a profissão de mineiro de subsolo, com o intuito de dimensionar os impactos dessas alterações na prática laboral. Na sequência, são dissecados entendimentos jurisprudenciais relevantes, notadamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, que aborda o tema, bem como o Tema 709, consolidando um panorama das decisões judiciais acerca da aposentadoria especial. A abordagem crítica e analítica concentra-se, por fim, na inconstitucionalidade do artigo 19, § 1º, I, da Emenda Constitucional 103/2019, ancorando-se no dispositivo constitucional que veda a alteração de cláusulas pétreas. Nesse contexto, a conclusão ressoa na defesa da proteção integral dos direitos dos trabalhadores expostos a condições adversas, enfatizando a necessidade de uma análise profunda sobre a constitucionalidade das imposições etárias para a aposentadoria especial. | - |
Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Aposentadoria especial | - |
Palavras-chave: dc.subject | Previdência social - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Inconstitucionalidade das leis | - |
Título: dc.title | Análise acerca da inconstitucionalidade da exigência de idade mínima para a concessão de aposentadoria especial pós EC 103/2019 | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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