Análise acerca da inconstitucionalidade da exigência de idade mínima para a concessão de aposentadoria especial pós EC 103/2019

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Autor(es): dc.contributorSerau Junior, Marco Aurélio-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorPicussa, Matheus Bonfim-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:26:01Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:26:01Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-03-11-
Data de envio: dc.date.issued2024-03-11-
Data de envio: dc.date.issued2022-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/87036-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/87036-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Marco Aurélio Serau Junior-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho propõe uma análise das disposições legislativas concernentes à imposição da idade mínima para a aposentadoria especial após a reforma de 2019, sob a ótica de perspectivas jurídicas e sociais. O contexto se delineia pela compreensão da reforma, a qual introduziu alterações substanciais, notadamente a imposição de requisitos etários para a concessão de aposentadorias especiais. Essa abordagem é motivada pela necessidade de examinar as implicações dessas mudanças na proteção dos direitos previdenciários dos trabalhadores, destacando-se a influência direta sobre aqueles expostos a condições laborais adversas. O foco recai na análise crítica das disposições específicas que estabeleceram a idade mínima como requisito para a obtenção da aposentadoria especial. Partindo dos fundamentos constitucionais, especialmente a Dignidade da Pessoa Humana, a Valorização do Trabalho e os direitos fundamentais à vida e à saúde, este estudo empreende uma incursão nas bases normativas que regem a aposentadoria especial. Ainda, considera a realidade concreta dos segurados aptos a esse benefício, utilizando como paradigma a profissão de mineiro de subsolo, com o intuito de dimensionar os impactos dessas alterações na prática laboral. Na sequência, são dissecados entendimentos jurisprudenciais relevantes, notadamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, que aborda o tema, bem como o Tema 709, consolidando um panorama das decisões judiciais acerca da aposentadoria especial. A abordagem crítica e analítica concentra-se, por fim, na inconstitucionalidade do artigo 19, § 1º, I, da Emenda Constitucional 103/2019, ancorando-se no dispositivo constitucional que veda a alteração de cláusulas pétreas. Nesse contexto, a conclusão ressoa na defesa da proteção integral dos direitos dos trabalhadores expostos a condições adversas, enfatizando a necessidade de uma análise profunda sobre a constitucionalidade das imposições etárias para a aposentadoria especial.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectAposentadoria especial-
Palavras-chave: dc.subjectPrevidência social - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
Título: dc.titleAnálise acerca da inconstitucionalidade da exigência de idade mínima para a concessão de aposentadoria especial pós EC 103/2019-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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