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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Fachin, Melina Girardi, 1983- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Lopes, Marília Martins | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:38:19Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:38:19Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-03-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-03-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/87034 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/87034 | - |
Descrição: dc.description | Orientadora: Melina Girardi Fachin | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo: A Constituição Federal de 1988 estabelece como norma fundamental o direito de todos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, ao acesso ao devido processo legal. Em consonância com esse princípio, a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) assegura garantias e proteção judicial conforme estabelecido em seus artigos 8 e 25. A positivação legal, contudo, não garante a efetividade das normas, em especial no que diz respeito à proteção de grupos mais vulneráveis. É nesse cenário que o presente trabalho, com enfoque nos processos de demarcação de terras indígenas, busca tecer crítica à tese do Marco Temporal, tomando por base a jurisprudência já consolidada da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o tema. Para tanto, é traçado um panorama geral sobre o direito das comunidades indígenas à terra que ocupam, tanto em âmbito internacional quanto nacional. Após isso, é feita uma incursão em cada um dos treze casos já julgados pela Corte em matéria de demarcação de terras, de forma a avaliar quais foram as determinações firmadas quanto a características dos processos de demarcação que os fazem estar em acordo ou desacordo com os artigos 8 e 25 da Convenção. Por fim, é apresentada a tese do Marco Temporal, lida de forma crítica à luz do substrato teórico trazido | - |
Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Reservas indígenas - Divisao e demarcação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direitos humanos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Corte Interamericana de Direitos Humanos | - |
Título: dc.title | A efetivação dos artigos 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos em processos de demarcação de terras indígenas : um estudo das determinações da Corte IDH face à tese do marco temporal | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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