A efetivação dos artigos 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos em processos de demarcação de terras indígenas : um estudo das determinações da Corte IDH face à tese do marco temporal

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Autor(es): dc.contributorFachin, Melina Girardi, 1983--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorLopes, Marília Martins-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:38:19Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:38:19Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-03-11-
Data de envio: dc.date.issued2024-03-11-
Data de envio: dc.date.issued2022-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/87034-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/87034-
Descrição: dc.descriptionOrientadora: Melina Girardi Fachin-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: A Constituição Federal de 1988 estabelece como norma fundamental o direito de todos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, ao acesso ao devido processo legal. Em consonância com esse princípio, a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) assegura garantias e proteção judicial conforme estabelecido em seus artigos 8 e 25. A positivação legal, contudo, não garante a efetividade das normas, em especial no que diz respeito à proteção de grupos mais vulneráveis. É nesse cenário que o presente trabalho, com enfoque nos processos de demarcação de terras indígenas, busca tecer crítica à tese do Marco Temporal, tomando por base a jurisprudência já consolidada da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o tema. Para tanto, é traçado um panorama geral sobre o direito das comunidades indígenas à terra que ocupam, tanto em âmbito internacional quanto nacional. Após isso, é feita uma incursão em cada um dos treze casos já julgados pela Corte em matéria de demarcação de terras, de forma a avaliar quais foram as determinações firmadas quanto a características dos processos de demarcação que os fazem estar em acordo ou desacordo com os artigos 8 e 25 da Convenção. Por fim, é apresentada a tese do Marco Temporal, lida de forma crítica à luz do substrato teórico trazido-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectReservas indígenas - Divisao e demarcação-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos humanos-
Palavras-chave: dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanos-
Título: dc.titleA efetivação dos artigos 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos em processos de demarcação de terras indígenas : um estudo das determinações da Corte IDH face à tese do marco temporal-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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