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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Isaguirre, Katya, 1972- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Godke, Mariana Mota | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:17:41Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:17:41Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-03-11 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-03-11 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/87032 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/87032 | - |
| Descrição: dc.description | Orientadora: Katya Regina Isaguirre | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: Trata-se de análise das alterações sofridas desde 2017 no Decreto n. 6.514/2008, relativas ao processo administrativo sancionador ambiental, e o alinhamento destas ao comando constitucional disposto no art. 225 da Constituição Federal. Discute-se brevemente quanto às características da responsabilidade administrativa ambiental, centrando-se no debate doutrinário e jurisprudencial acerca da sua natureza jurídica (objetiva ou subjetiva). Apresenta-se um panorama das infrações e sanções dispostas no Decreto n. 6.514/2008 e do respectivo processo administrativo de autuação ambiental, descrevendo as suas etapas. Reflete-se sobre o papel do Estado no processo sancionatório e as interferências oriundas do governo no período estudado. São então estudadas as principais alterações sofridas no Decreto n. 6.514/2008 a partir da publicação dos decretos n. 9.179/2017, n. 9.760/2019, n. 11.080/2022 e n. 11.373/2023. Dentre as alterações, a mais controversa foi a criação do Núcleo de Conciliação Ambiental, que apesar da justificativa de dar maior celeridade ao encerramento dos processos de autuação, acabou verificando-se na prática uma postergação da solução dos conflitos ambientais. É apresentada uma breve contextualização das recentes instruções normativas do IBAMA e do ICMBio, que assimilaram o novo regramento. Conclui-se que o Decreto n. 11.373/2023, que revogou, restaurou, manteve e inovou uma série de medidas dos decretos anteriores, parece propiciar um maior alinhamento entre o processo administrativo sancionador federal e o preceito constitucional do art. 225 | - |
| Descrição: dc.description | Abstract: This is an analysis of the changes undergone since 2017 in Decree n. 6514/2008, related to the environmental administrative sanctioning process, and their alignment with the constitutional command stated in article 225 of the Federal Constitution. The discussion briefly addresses the characteristics of environmental administrative responsibility, focusing on the doctrinal and jurisprudential debate regarding its legal nature (objective or subjective). An overview is provided of the infractions and sanctions outlined in Decree n. 6514/2008 and the respective administrative process for environmental citation, describing its stages. The role of the State in the sanctioning process and the government's influences during the studied period are reflected upon. The main changes undergone in Decree No. 6,514/2008 since the publication of Decrees n. 9179/2017, n. 9760/2019, n. 11080/2022, and n. 11,373/2023 are then examined. Among these changes, the most controversial was the creation of the Environmental Conciliation Nucleus, which, despite the justification of expediting the resolution of citation processes, resulted in a practical delay in resolving environmental conflicts. A brief contextualization is presented regarding the recent normative instructions from IBAMA and ICMBio, which have assimilated the new regulations. It is concluded that Decree n. 11373/2023, which repealed, restored, maintained, and introduced several measures from previous decrees, seems to promote a greater alignment between the federal administrative sanctioning process and the constitutional precept of Article 225. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito ambiental | - |
| Título: dc.title | Processo administrativo de autuação ambiental : mudanças do decreto n. 6.514/2008 e o art. 225, CF/88 | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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