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Nem presas, nem mortas : uma ampliação da legítima defesa segundo a recomendação geral n.º 1 do mecanismo de seguimento da convenção de Belém do Pará (MESECVI), de 2018, denominada "legítima defensa y violencia contra las mujeres"
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/87031
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Dissenha, Rui Carlo, 1975- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Roque, Mariana de Jesus | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:31:44Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:31:44Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-03-11 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-03-11 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/87031 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/87031 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Rui Carlo Dissenha | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: A presente análise propõe investigar sobre a possibilidade de ampliação da aplicabilidade da legítima defesa. De maneira a abarcar com a excludente, uma mulher que mata seu parceiro íntimo em decorrência da perpetuação do ciclo da violência doméstica, experienciada por esta, que passa de vítima da situação a autora de uma conduta delituosa. O método de pesquisa utilizado será majoritariamente o hipotético-dedutivo, visto que a construção da presente pesquisa é baseada na adoção de uma hipótese sustentada por meio da revisão bibliográfica e, em determinados pontos da monografia, com a metodologia empírica. No primeiro capítulo, busca-se evidenciar que o sistema patriarcal naturaliza a manutenção das desigualdades sofridas pelo gênero feminino, especialmente pelas mulheres negras. Ainda neste título, averigua-se quanto às garantias fundamentais na perspectiva de gênero à luz da Constituição. Ademais, no segundo capítulo, objetiva-se definir a legítima defesa segundo a doutrina e demarcar os possíveis espaços de divergência do instituto em face de seus critérios de configuração, com base em pesquisa jurisprudencial. No terceiro capítulo, intenta-se delimitar a expansão da legítima defesa, conforme a disposição da Recomendação Geral n.º 1 do Mecanismo de Seguimento da Convenção de Belém do Pará (MESECVM. Defende-se que sua aplicação jamais almeja a internacionalização de um novo instituto do poder punitivo, mas sim a adoção de um fundamento descriminalizador. Elucidando, também, que a execução do sistema punitivo legitima seu funcionamento como um poder estruturalmente e institucionalmente seletivo, machista e racista. Ao final, conclui-se que a recepção da Recomendação Geral do MESECVI, para a tese narrada, é uma via alternativa de descriminalização, de uma ação cometida em situação de extrema violência, a qual impedia a adoção de qualquer outra conduta diversa da praticada | - |
| Descrição: dc.description | Resumen: La presente análisis tiene como objetivo investigar la posibilidad de ampliar la aplicabilidad de la legítima defensa. De manera que abarque la eximente, una mujer que mata a su pareja íntima como resultado de la perpetuación del ciclo de violencia doméstica, experimentado por ella, que pasa de ser víctima de la situación a autora de una conducta delictiva. El método de investigación utilizado será principalmente el hipotético-deductivo, ya que la construcción de esta investigación se basa en la adopción de una hipótesis respaldada por una revisión bibliográfica y, en ciertos puntos de la monografia, con la metodologia empírica. En el primer capítulo, se busca evidenciar que el sistema patriarcal naturaliza el mantenimiento de las desigualdades sufridas por el género femenino, especialmente por las mujeres negras. También en este título, se investigan las garantías fundamentales desde la perspectiva de género a la luz de la Constitución. Además, en el segundo capítulo, se pretende definir la legítima defensa según la doctrina y marcar los posibles espacios de divergencia del instituto frente a sus criterios de configuración, basándose en la jurisprudencia. En el tercer capítulo, se busca delimitar la expansión de la legítima defensa, de acuerdo con la disposición de la Recomendación General n.º 1 del Mecanismo de Seguimiento de la Convención de Belém do Pará (MESECVM. Se defiende que su aplicación nunca busca la internacionalización de un nuevo instituto del poder punitivo, sino la adopción de un fundamento despenalizador. También se aclara que la ejecución del sistema punitivo legitima su funcionamiento como un poder estructural e institucionalmente selectivo, machista y racista. En conclusión, se sostiene que la recepción de la Recomendación General del MESECVI, para la tesis narrada, es una vía alternativa de despenalización de una acción cometida en una situación de extrema violencia, que impedia la adopción de cualquier otra conducta diferente de la practicada. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Legítima defesa (Direito) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Violência familiar | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Violência contra as mulheres | - |
| Título: dc.title | Nem presas, nem mortas : uma ampliação da legítima defesa segundo a recomendação geral n.º 1 do mecanismo de seguimento da convenção de Belém do Pará (MESECVI), de 2018, denominada "legítima defensa y violencia contra las mujeres" | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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