Reflexos da pandemia de COVID-19 nos sistemas de licenciamento compulsório no Brasil e no mundo : uma análise das mudanças na legislação brasileira e no acordo TRIPS

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Autor(es): dc.contributorWachowicz, Marcos, 1960--
Autor(es): dc.contributorLana, Pedro de Perdigão-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorKestring, Luize Liebsch-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T10:40:48Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T10:40:48Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-03-11-
Data de envio: dc.date.issued2024-03-11-
Data de envio: dc.date.issued2022-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/87021-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/87021-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Marcos Wachowicz-
Descrição: dc.descriptionCoorientador: Pedro de Perdigão Lana-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: Considerando o impacto global da Pandemia do COVID-19 sobre a população mundial e as respostas existentes nos ordenamentos jurídicos referentes a patentes, o presente artigo busca compreender como os sistemas de proteção de propriedade intelectual - tanto nacionais como internacionais - interagem com as necessidades latentes da população por acesso à saúde pública. Para isso, em um primeiro momento será importante compreender a existência da proteção da propriedade intelectual, mais especificamente da proteção de patentes. Em seguida, torna-se necessário entender como as patentes podem apresentar uma barreira ao direito de saúde pública da população, que, no entanto, pode ser superada por instrumentos presentes nas leis nacionais e acordos internacionais, quais sejam, as Licenças Compulsórias presentes na Lei 9.279/96 do Brasil e no Acordo TRIPS. Por fim, leva-se em consideração o contexto resultante da Pandemia do COVID-19 para analisar a efetividade do sistema existente em atender a população. Tal análise será feita analisando o Waiver de 2022 da Organização Mundial do Comércio sobre as vacinas e a Lei nº 14.200 do Brasil, já que ambas tratam das necessidades criadas pela pandemia e da insuficiência dos sistemas vigentes-
Descrição: dc.descriptionAbstract: Considering the global impact of the COVID-19 pandemic on the world's population and the existing responses in patent law, this article seeks to understand how intellectual property protection systems - both national and international - interact with the population's latent need for access to public health. To do this, first, it is important to understand the existence of intellectual property protection, more specifically patent protection. Next, to understand how patents can present a barrier to the population's right to public health, which, however, can be overcome by instruments present in national laws and international agreements, namely the Compulsory Licenses provided for in the Law 9.279/96 of Brazil and in the TRIPS Agreement. Finally, the context resulting from the COVID-19 pandemic is taken into account to analyze the effectiveness of the existing system in attending the population. This analysis will be made analyzing the World Trade Organization's 2022 Waiver on vaccines and Brazil's Law No. 14.200, since both deal with the needs created by the pandemic and the insufficiency of current systems.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectPatentes-
Palavras-chave: dc.subjectCOVID-19 (doença)-
Título: dc.titleReflexos da pandemia de COVID-19 nos sistemas de licenciamento compulsório no Brasil e no mundo : uma análise das mudanças na legislação brasileira e no acordo TRIPS-
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