Transferência internacional de dados : uma comparação entre o RGPD e a LGPD

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Autor(es): dc.contributorWachowicz, Marcos, 1960--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorLacerda, Luísa Carli de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:12:53Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:12:53Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-03-11-
Data de envio: dc.date.issued2024-03-11-
Data de envio: dc.date.issued2022-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/87019-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/87019-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Marcos Wachowicz-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente artigo tem como objetivo abordar de modo crítico as hipóteses de transferência internacional de dados previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, fazendo análise comparativa com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia. À transferência internacional de dados é mecanismo essencial no mercado tecnológico, sendo sua regulamentação ponto chave para a maior inserção do Brasil neste mercado global. A Agência Nacional de Dados Pessoais abriu para consulta pública proposta de regulamentação sobre o tema em setembro de 2023, trazendo ainda mais fundamento para este trabalho. A análise comparativa entre as duas legislações, considerando os conceitos essenciais e as hipóteses de transferência internacional de dados, revelou uma série de semelhanças e diferenças. Notavelmente, foram identificadas mais congruências do que divergências. O Brasil parece ter adotado uma postura mais aberta em relação ao cenário global, mas em alguns pontos, suas opções regulatórias parecem menos práticas em comparação com a União Europeia, que demonstra maior experiência prática e uma abordagem menos flexível em relação a outras legislações-
Descrição: dc.descriptionAbstract: This article aims to critically address the hypotheses of international data transfers provided for in the General Data Protection Law by conducting a comparative analysis with the European Union's General Data Protection Regulation. International data transfer is an essential mechanism in the technological market, and its regulation is a key point for Brazil's greater integration into this global market. The National Data Protection Agency opened for public consultation a proposal for regulation on the subject in September 2023, providing a further basis for this work. The comparative analysis between the two legislations, considering the essential concepts and hypotheses of international data transfer, revealed a series of similarities and differences. Remarkably, more congruences than divergences were identified. Brazil seems to have adopted a more open stance concerning the global scenario, but in some aspects, its regulatory choices appear less practical compared to those of the European Union, which demonstrates greater practical experience and a less flexible approach towards other legislation-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectProteção de dados-
Título: dc.titleTransferência internacional de dados : uma comparação entre o RGPD e a LGPD-
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