Medidas assecuratórias contra pessoas jurídicas no âmbito do TRF-4 : estudo empírico do ano de 2022

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Autor(es): dc.contributorRocha Júnior, Francisco de Assis do Rêgo Monteiro, 1975--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorCalaça, Letícia Rodrigues-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T10:30:07Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T10:30:07Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-03-11-
Data de envio: dc.date.issued2024-03-11-
Data de envio: dc.date.issued2022-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/87013-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/87013-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Francisco de Assis do Rêgo Monteiro Rocha Júnior-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: As medidas assecuratórias têm sido uma prática há algum tempo, e com a crescente ênfase na patrimonialização do processo penal, esses procedimentos estão sendo cada vez mais utilizados. O sequestro, arresto e especialização de hipoteca legal são medidas típicas estabelecidas no Código de Processo Penal, cada uma delas tendo um propósito específico na restrição dos bens do agente. Além disso, há a questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica, que se encaixa nos parâmetros da Lei 9.605/98, que estabelece a responsabilidade da pessoa jurídica em crimes ambientais. Nesse contexto, a pesquisa concentra-se na análise empírica da aplicação dessas medidas em relação às pessoas jurídicas no âmbito do TRF4. O objetivo deste trabalho não é uma análise aprofundada da responsabilidade penal da pessoa jurídica, mas sim enfatizar a importância da aplicação correta dessas medidas, a fim de garantir o cumprimento do princípio da legalidade e de outros princípios constitucionais fundamentais em sua forma atual. O presente trabalho busca, portanto, verificar se a normativa e o pragmatismo estão em conformidade ou há variáveis diante da temática abordada-
Descrição: dc.descriptionAbstract: Asset forfeiture measures have been a longstanding practice, and with the increasing emphasis on the patrimonialization of criminal proceedings, these procedures are being used more frequently. Seizure, attachment, and the specialization of legal mortgages are typical measures established in the Criminal Procedure Code, each of them serving a specific purpose in restricting the assets of the offender. Furthermore, there is the issue of corporate criminal liability, which falls within the parameters of Law 9,605/98, establishing corporate responsibility for environmental crimes. In this context, the research focuses on the empirical analysis of the application of these measures concerning legal entities within the scope of TRF4. The aim of this work is not to conduct an in-depth analysis of corporate criminal liability but rather to emphasize the importance of the correct application of these measures to ensure compliance with the principle of legality and other fundamental constitutional principles in their current form. Therefore, this study seeks to verify whether the regulations and pragmatism are in accordance or if there are variables in the face of the discussed theme-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade penal das pessoas jurídicas-
Título: dc.titleMedidas assecuratórias contra pessoas jurídicas no âmbito do TRF-4 : estudo empírico do ano de 2022-
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