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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Kanayama, Rodrigo Luis, 1978- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Carpi, João Vítor Rezende | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:42:04Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:42:04Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-03-06 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-03-06 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/86948 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/86948 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Rodrigo Luís Kanayama | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: O presente artigo versa acerca da possibilidade de mudança imotivada do prenome no âmbito extrajudicial, consubstanciada no artigo 56 da Lei nº 6.015/73. Para tanto, a fim de uma melhor compreensão da seara registral, aborda-se inicialmente a natureza jurídica e as finalidades dos ofícios de registro civil. Após, são examinadas as concepções doutrinárias a respeito da imutabilidade do prenome e a evolução pela qual passa os direitos da personalidade, mais precisamente o direito ao nome. De tal modo, ao analisar as mudanças legislativas atinentes à possibilidade de alteração do prenome oriundas da Lei nº 14.382/2022, inferiu-se a adequação da nova legislação perante o avanço do direito ao nome na seara civilista. Por fim, foram expostos os números relativos às alterações de prenomes nas serventias extrajudiciais de Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a redução de novos processos judiciais envolvendo a alteração do nome com base nos dados do Painel de Estatísticas do Poder Judiciário do CNJ. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Nomes pessoais | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Personalidade (Direito) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Registro civil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Registros públicos | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Cartórios | - |
| Título: dc.title | O fim da imutabilidade do prenome à luz da lei de registros públicos e a demanda nos ofícios de registro civil das pessoas naturais | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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