O fim da imutabilidade do prenome à luz da lei de registros públicos e a demanda nos ofícios de registro civil das pessoas naturais

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Autor(es): dc.contributorKanayama, Rodrigo Luis, 1978--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorCarpi, João Vítor Rezende-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:42:04Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:42:04Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-03-06-
Data de envio: dc.date.issued2024-03-06-
Data de envio: dc.date.issued2022-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/86948-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/86948-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Rodrigo Luís Kanayama-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente artigo versa acerca da possibilidade de mudança imotivada do prenome no âmbito extrajudicial, consubstanciada no artigo 56 da Lei nº 6.015/73. Para tanto, a fim de uma melhor compreensão da seara registral, aborda-se inicialmente a natureza jurídica e as finalidades dos ofícios de registro civil. Após, são examinadas as concepções doutrinárias a respeito da imutabilidade do prenome e a evolução pela qual passa os direitos da personalidade, mais precisamente o direito ao nome. De tal modo, ao analisar as mudanças legislativas atinentes à possibilidade de alteração do prenome oriundas da Lei nº 14.382/2022, inferiu-se a adequação da nova legislação perante o avanço do direito ao nome na seara civilista. Por fim, foram expostos os números relativos às alterações de prenomes nas serventias extrajudiciais de Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a redução de novos processos judiciais envolvendo a alteração do nome com base nos dados do Painel de Estatísticas do Poder Judiciário do CNJ.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectNomes pessoais-
Palavras-chave: dc.subjectPersonalidade (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectRegistro civil-
Palavras-chave: dc.subjectRegistros públicos-
Palavras-chave: dc.subjectCartórios-
Título: dc.titleO fim da imutabilidade do prenome à luz da lei de registros públicos e a demanda nos ofícios de registro civil das pessoas naturais-
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