Projeto de lei 830/2022 : considerações sobre a tutela de crianças e adolescentes face o crime de pornografia infantil

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Autor(es): dc.contributorRocha Júnior, Francisco de Assis do Rêgo Monteiro, 1975--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorSoares, Isabela de Oliveira-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:18:27Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:18:27Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-03-05-
Data de envio: dc.date.issued2024-03-05-
Data de envio: dc.date.issued2022-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/86906-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/86906-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Francisco de Assis do Rêgo Monteiro Rocha Júnior-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: O ingresso dos jovens no mundo digital ocorre cada vez mais precocemente, dado o avanço das tecnologias e da democratização da internet, como principal meio de entretenimento e comunicação. Tal cenário foi agravado com a pandemia de Covid-19, que assolou o mundo, fazendo com que o contato virtual crescesse ainda mais. Contudo, apesar das benesses que a internet proporciona, com o aumento de seu uso por crianças e adolescentes também cresceram os casos de pornografia infantil e abuso on-line. Nesse sentido, foi proposto pelo Senador Flávio Bolsonaro o Projeto de Lei nº 830/2022, objetivando alterar os arts. 240 a 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente, essencialmente aumentando as penas cominadas aos crimes envolvendo pornografia infantil e exploração de jovens. A pesquisa teve como propósito avaliar a utilidade real da proposta legislativa, no que toca a proteção de crianças e adolescentes e repressão dos delitos descritos, comparando-se a redação atual da lei com as modificações a serem introduzidas. Ademais, através da abordagem da criminologia crítica, concluiu-se pela ineficácia das leis mais severas, e necessidade da prevenção em detrimento da punição após o cometimento do delito-
Descrição: dc.descriptionAbstract: With the development of technologies and the internet's democratization, as the principal means of entertainment and communication, young people begin to access the digital world earlier than expected. This situation was aggravated by the Covid-19 pandemic, which made the virtual world expand even more, given the social distance impositions. But despite the internet's benefits, the growth in its use by adolescents and children has been related to the rise of child pornography and online abuse. In this regard, Senator Flávio Bolsonaro presented the Bill n. 830/2022, aiming to increase child pornography and child exploitation's penalties. This research objectives were to determine wether or not the bill is useful, in terms of protecting children and adolescents against those crimes, by comparing the current wording of the Child and Adolescent Statute to the modifications put forward. Through critic criminology's perspective, it was concluded that harsher laws aren't always effective against crime rate, and what is actually needed to protect the vulnerable is prevention before punishment-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectMenores - Estatuto legal, leis, etc.-
Palavras-chave: dc.subjectPornografia-
Palavras-chave: dc.subjectCrianças-
Palavras-chave: dc.subjectAdolescentes-
Título: dc.titleProjeto de lei 830/2022 : considerações sobre a tutela de crianças e adolescentes face o crime de pornografia infantil-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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