O contrato de interdependência como instrumento de regulação no setor de saneamento

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Autor(es): dc.contributorMoreira, Egon Bockmann, 1964--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorSoffiatti, Guilherme-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:20:46Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:20:46Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-03-05-
Data de envio: dc.date.issued2024-03-05-
Data de envio: dc.date.issued2022-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/86898-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/86898-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Egon Bockmann Moreira-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: O setor de saneamento tem demonstrado rápido crescimento em complexidade jurídica e pluralidade de atores, o que tem exigido mecanismos de regulação cada vez mais eficientes e responsivos. Assim, para além da atuação das agências reguladoras independentes, agora também coordenadas pela ANA, se faz cada vez mais necessária a utilização de instrumentos de regulação mais próximos da realidade local, como os contratos. Com a promulgação do novo marco regulatório e o incentivo à participação privada no setor, as companhias estaduais de saneamento têm buscado diferentes estratégias para manter a prestação enquanto avançam em direção à universalização. Em conformidade com a nova legislação, alguns estados têm optado por manter a sua companhia na prestação do serviço de produção de água, delegando à iniciativa privada somente a distribuição do ativo. Entretanto, este novo modelo de prestação exige a utilização de um tipo contratual específico, o contato de interdependência. Em razão disso, o presente trabalho pretendeu analisar o fenômeno da regulação contratual no setor de saneamento após a edição da Lei nº 14.026/2020, dando especial ênfase ao instrumento do contrato de interdependência.Para isso, partiu-se de um breve panorama histórico acerca da regulação no setor, até a promulgação do atual marco regulatório. Em seguida, explicitou-se as peculiaridades da regulação por meio de contratos, diferenciando-a da regulação discricionária. Então foi apresentado o modelo fracionado de prestação dos serviços de saneamento (unbundled) e a espécie contratual adequada para a sua regulação. Por fim, é abordada a utilização desta modelagem no caso concreto, apresentando o caso CEDAE, com especial enfoque ao seu contrato de interdependência e a análise promovida pela Procuradoria Estadual.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectSaneamento básico-
Palavras-chave: dc.subjectContratos-
Título: dc.titleO contrato de interdependência como instrumento de regulação no setor de saneamento-
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