A aplicação da arbitragem no direito de família brasileiro e seus limites

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Autor(es): dc.contributorRuzyk, Carlos Eduardo Pianovski, 1977--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorAndrade, Gabriela Passos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T10:30:12Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T10:30:12Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-03-04-
Data de envio: dc.date.issued2024-03-04-
Data de envio: dc.date.issued2022-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/86855-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/86855-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho de conclusão de curso aborda o uso da arbitragem no direito de familia brasileiro, analisando os principios e requisitos que a norteiam. O estudo começa destacando a complexidade das questões familiares, que muitas vezes resultam em conflitos demorados e desgastantes. Em seguida, explora os principios e requisitos da arbitragem no direito brasileiro, com énfase no conceito de patrimonialidade e na distingdo entre direitos disponiveis e indisponiveis. A patrimonialidade dos direitos das partes para recorrer a arbitragem é discutida, assim como a natureza dos direitos que podem ser objeto de arbitragem, destacando a proteção dos direitos indisponiveis, como por exemplo, a guarda de filhos menores. Além disso, analisa a aplicagdo pratica da arbitragem no direito de familia brasileiro, detalhando as hipéteses em que a arbitragem pode ser utilizada. Especificamente, explora como a arbitragem pode ser empregada na partilha de bens e na definicdo dos alimentos devidos entre conjuges. Por fim, destaca-se a importancia do estudo, fornecendo um resumo geral das descobertas e enfatizando o equilibrio necessario entre a eficacia da arbitragem e a protecdo dos direitos fundamentais, especialmente no contexto de direito de familia, isso porque, a utilização da arbitragem nos conflitos derivados do âmbito familiar, pode aliviar a sobrecarga dos tribunais brasileiros enquanto permite que os individuos solucionem suas demandas de forma mais eficiente e flexivel.-
Descrição: dc.descriptionAbstract: The present undergraduate thesis addresses the use of arbitration in Brazilian family law, analyzing the principles and requirements that guide it. The study begins by highlighting the complexity of family issues, which often result in lengthy and stressful conflicts. It then explores the principles and requirements of arbitration in Brazilian law, with an emphasis on the concept of patrimonialism and the distinction between available and unavailable rights. The patrimonial nature of the parties' rights to resort to arbitration is discussed, as well as the nature of rights that can be subject to arbitration, emphasizing the protection of unavailable rights, such as the custody of minor children. Furthermore, it examines the practical application of arbitration in Brazilian family law, detailing the scenarios in which arbitration can be used. Specifically, it explores how arbitration can be employed in the division of assets and in determining the alimony owed between spouses. Finally, the importance of the study is underscored, providing a general summary of the findings and emphasizing the necessary balance between the effectiveness of arbitration and the protection of fundamental rights, especially in the context of family law. This is because the use of arbitration in conflicts arising from family matters can alleviate the burden on Brazilian courts while allowing individuals to resolve their disputes more efficiently and flexibly.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito de família - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectArbitragem e sentença-
Título: dc.titleA aplicação da arbitragem no direito de família brasileiro e seus limites-
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