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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Argüello, Katie Silene Cáceres, 1969- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Helferich, Gabriel de Moura | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:12:16Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:12:16Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-03-04 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-03-04 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/86847 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/86847 | - |
| Descrição: dc.description | Orientadora: Katie Silene Cáceres Arguello | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: O presente artigo analisa o fenômeno das drogas e da política proibicionista com base num referencial teórico construído a partir da Criminologia Crítica e dos Direitos Humanos. Dessa forma, trata-se de uma análise crítica do proibicionismobrasileiro com expressão máxima na Lei nº. 11.343/2006, popularmente conhecida como Lei de Drogas; aonde a partir dessa lei serão realizados alguns apontamentos que demonstram suas lacunas e falhas na abordagem sobre drogas. O objetivo geral, portanto, centra-se em questionar o atual paradigma jurídico proibicionista com base numa lei que se demonstrou falha, demonstrando a necessidade de se caminhar rumo a um novo paradigma jurídico antiproibicionista. Sendo assim, em termos específicos, o presente trabalho resgata a historicidade das drogas e do discurso sobre elas, desmistificando-o e propondo uma nova política sobre drogas orientada pela Redução de Danos e afastada do Direito Penal. Desse modo, foi realizada uma revisão bibliográfica a fim de compreender essencialmente o proibicionismo brasileiro e quais as suas reais alternativas. Em suma, entende-se aqui que um novo paradigma jurídico antiproibicionista possa oferecer soluções mais eficientes e humanas para lidar com problemas relacionados ao uso de substâncias psicoativas, levando-se em consideração não mais a punição como solução, mas a valorização do sujeito de direitos e a sua busca por uma vida digna. | - |
| Descrição: dc.description | Abstract: The present article analyzes the phenomenon of drugs and the prohibitionist policy based on a theoretical framework constructed from Critical Criminology and Human Rights. In this way, it constitutes a critical analysis of Brazilian prohibitionism, most notably expressed in Law No. 11,343/2006, commonly known as the Drug Law. Through this law, certain observations are made that highlight its gaps and shortcomings in addressing drug-related issues. The overall objective, therefore, is to question the current prohibitionist legal paradigm based on a law that has proven to be flawed, indicating the need to move towards a new anti-prohibitionist legal paradigm. Specifically, this work explores the historical context of drugs and the discourse surrounding them, demystifying prevalent notions and proposing a new drug policy guided by Harm Reduction and divorced from Criminal Law. Consequently, a literature review was conducted to essentially comprehend Brazilian prohibitionism and its real alternatives. In summary, it is understood here that a new anti-prohibitionist legal paradigm may offer more efficient and humane solutions to address issues related to the use of psychoactive substances. This involves a shift away from punishment as a solution, emphasizing instead the recognition of individuals' rights and their pursuit of a dignified life. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Drogas - Descriminalização | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Criminologia crítica | - |
| Título: dc.title | Lei de drogas e transgressão da norma : caminhos para um novo paradigma jurídico antiproibicionista | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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