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Acordo de voto submetido à condição resolutiva e a possibilidade de denúncia : uma análise à luz da vedação as condições puramente potestativas
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/86825
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Mussi, Luiz Daniel Rodrigues Haj, 1979- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Velloso, Carolina Kayat Avvad | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:44:17Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:44:17Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-03-01 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-03-01 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/86825 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/86825 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Luiz Daniel Rodrigues Haj Mussi | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho se debruça sobre a validade e licitude dos acordos de voto previstos no artigo 118 da Lei das S/A, em especial aqueles sujeitos à condição resolutiva. Em um primeiro momento, fez-se uma retrospectiva histórica acerca da trajetória legislativa e doutrinária, com base na experiência estrangeira e nacional, acerca da admissão das convenções de voto enquanto instituto lícito. Na sequência, apresentou-se o regime atual das convenções de voto no ordenamento jurídico brasileiro, que devem seguir: (1) os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e (11) o regime legal do direito de voto previsto na legislação societária. Estabelecidas essas premissas iniciais, tem-se que acordo de voto como o contrato entre acionistas de uma companhia, que tem por objeto o exercício do direito a voto, pode estar sujeito à condição resolutiva e, nesse caso, somente poderá ser denunciado conforme as suas disposições, de acordo com o $6º do artigo 118 da Lei das S/A. Mesmo que se diga que o mencionado dispositivo concedeu aos particulares a denúncia cheia, isto é, o direito de estipular contratualmente motivos de extinção unilateral do acordo, tal faculdade não afasta plenamente o eventual risco da condição nunca se realizar ou ocorrer em tempo excessivamente longo. Busca-se analisar a intensa divergência doutrinária acerca da possibilidade ou não de denunciar imotivadamente os acordos de acionistas por prazo determinado ou determinável, em que se incluem aqueles sujeitos à condição resolutiva. Nesse ponto, buscou-se analisar até que ponto seria razoável admitir ou não o exercício do direito potestativo de denúncia por um dos acionistas convenentes diante de um acordo de voto sujeito à condição resolutiva que possa a nunca vir a se realizar ou apenas se realizar em um prazo excessivamente longo. Ademais, o estudo debruçou-se sobre os casos em que a condição resolutiva estipulada no acordo porventura possa ser considerada enquanto condição puramente potestativa, vedada pelo art. 122 do Código Civil Brasileiro. Nesse particular, analisou-se como os conceitos de direito potestativo de denúncia e condição puramente potestativa, que comumente são confundidos pelo intérprete do direito, podem auxiliar na temática. Por fim, recorreu-se aos institutos da hermenêutica negocial, advindos do direito civil, mas permeados pela lógica societária, como forma de análise dos casos concretos. | - |
| Descrição: dc.description | Abstract: This paper focuses on the validity and lawfulness of the voting agreements provided for in article 118 of the Law 6.404/1976, especially those subject to a resolutive condition. First, a historical retrospective was made of the legislative and doctrinal trajectory, based on foreign and national experience, regarding the admission of voting agreements. Next, the current regime of voting conventions in the Brazilian legal system was presented, concluding that they should attend to: (1) the general requirements for the validity of juristic acts and (11) the legal regime of the right to vote provided for in corporate legislation. Once these initial premises have been established, a voting agreement, as a contract between shareholders of a company, the object of which is the exercise of voting rights, may be subject to a resolutive condition and, in this case, can only be terminated in accordance with its provisions, pursuant to 86 of article 118 of the Law 6.404/1976. Even ifit is said that the aforementioned provision granted individuals full termination, 1.e. the right to contractually stipulate grounds for unilaterally terminating the agreement, this option does not fully eliminate the possible risk of the condition never being fulfilled or occurring over an excessively long period of time. The aim is to analyze the doctrinal disagreement over whether or not it is possible to terminate a shareholder agreement subject to a resolutive condition. At this point, we sought to analyze the extent to which it would be reasonable to admit or not the exercise of the unilateral right of termination by one of the agreeing shareholders in the face of a voting agreement subject to a resolutive condition that may never come to fruition or only come to fruition over an excessively long period of time. Thus, the study focused on cases in which the resolutive condition stipulated in the agreement could be considered a purely potestative condition, prohibited by article 122 of the Brazilian Civil Code. In this regard, we analyzed how the concepts of unilateral right of termination and purely potestative condition, which are commonly confused by the interpreter of the law, can help with this issue. Finally, the institutes of interpretation of juridic acts, which come from civil law but are permeated by corporate logic, are used as a way of analyzing specific cases. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Acionistas - Votação | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Sociedades por ações | - |
| Título: dc.title | Acordo de voto submetido à condição resolutiva e a possibilidade de denúncia : uma análise à luz da vedação as condições puramente potestativas | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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