A racionalização do processo decisório normativo das agências reguladoras pela análise de impacto regulatório

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Autor(es): dc.contributorMoreira, Egon Bockmann, 1964--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorJales, Andréa Maria Pedrosa Silva-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T10:26:38Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T10:26:38Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-11-27-
Data de envio: dc.date.issued2023-11-27-
Data de envio: dc.date.issued2022-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/85303-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/85303-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Prof. Dr. Egon Bockmann Moreira-
Descrição: dc.descriptionTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 11/08/2023-
Descrição: dc.descriptionInclui referências: p. 143-164-
Descrição: dc.descriptionÁrea de concentração: Direito das Relações Sociais-
Descrição: dc.descriptionResumo: Tratamos, em nossa pesquisa, sobre o aprimoramento do processo decisório de produção de normas das agências reguladoras e a necessidade de um novo aparato jurídico e técnico que compreendesse as peculiaridades da competência normativa dessas entidades, a dinâmica dos setores regulados e os interesses dos agentes afetados. Por causa da complexidade dos setores regulados que possuem características próprias e para delimitarmos o nosso objeto de estudo, escolhemos a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por ser uma das primeiras autarquias especiais a regular e tornar obrigatória a realização de análise de impacto regulatório no País. Para desenvolver o objeto de estudo, a metodologia utilizada foi a pesquisa explicativa do referencial teórico, através de raciocínio hipotético-dedutivo, com uma abordagem de caráter bibliográfico; e, de forma complementar, a pesquisa documental e empírica, esta última sobre a elaboração dos relatórios de análise de impacto regulatório emitidos pela ANEEL. O sistema de segurança e eficiência na criação do Direito Público, estabelecido pelas alterações realizadas na LINDB, juntamente à uniformização do processo normativo das agências reguladoras brasileiras, institucionalizaram a adoção pelo nosso sistema jurídico da análise de impacto regulatório, instrumento baseado em evidências que visa subsidiar e racionalizar a tomada de decisão no processo normativo das agências reguladoras com o objetivo de proporcionar maior segurança ao ambiente decisório e accountability das autoridades reguladoras.-
Descrição: dc.descriptionAbstract: Tratamos, em nossa pesquisa, sobre o aprimoramento do processo decisório de produção de normas das agências reguladoras e a necessidade de um novo aparato jurídico e técnico que compreendesse as peculiaridades da competência normativa dessas entidades, a dinâmica dos setores regulados e os interesses dos agentes afetados. Por causa da complexidade dos setores regulados que possuem características próprias e para delimitarmos o nosso objeto de estudo, escolhemos a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por ser uma das primeiras autarquias especiais a regular e tornar obrigatória a realização de análise de impacto regulatório no País. Para desenvolver o objeto de estudo, a metodologia utilizada foi a pesquisa explicativa do referencial teórico, através de raciocínio hipotético-dedutivo, com uma abordagem de caráter bibliográfico; e, de forma complementar, a pesquisa documental e empírica, esta última sobre a elaboração dos relatórios de análise de impacto regulatório emitidos pela ANEEL. O sistema de segurança e eficiência na criação do Direito Público, estabelecido pelas alterações realizadas na LINDB, juntamente à uniformização do processo normativo das agências reguladoras brasileiras, institucionalizaram a adoção pelo nosso sistema jurídico da análise de impacto regulatório, instrumento baseado em evidências que visa subsidiar e racionalizar a tomada de decisão no processo normativo das agências reguladoras com o objetivo de proporcionar maior segurança ao ambiente decisório e accountability das autoridades reguladoras.-
Descrição: dc.descriptionResumen: La presente investigación trata sobre el perfeccionamiento del proceso decisorio de la producción de normas de las agencias reguladoras y de la necesidad de un nuevo aparato jurídico y técnico que comprenda las peculiaridades de la competencia normativa de esas entidades, la dinámica de los sectores regulados y los intereses de los agentes afectados. Debido a la complexidad de los sectores regulados que poseen características propias y para limitar nuestro objecto de estudio, elegimos la Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por ser una de las primeras autarquías especiales a regular y tornar obligatoria la realización de análisis de impacto regulatorio en el país. Para desarrollar el objeto de estudio, la metodología utilizada fue la investigación explicativa de lo referencial teórico, a través del pensamiento hipotético-deductivo, con una abordaje de carácter bibliográfico y de forma complementar a la investigación documental y empírica, esta última sobre la elaboración de los relatórios de análisis de impacto regulatorio emitidos por la ANEEL. El sistema de seguranza y eficiencia en la creación del Direito Público establecido por las alteraciones realizadas en la LINDB juntamente a la uniformización del proceso normativo de las agencias reguladoras brasileñas institucionalizaron la adopción por nuestro sistema jurídico de la análisis de impacto regulatorio, herramienta basada en evidencias que visan subsidiar y racionalizar la tomada de decisión en el proceso normativo de las agencias reguladoras con el objetivo de proporcionar mayor seguridad al ambiente decisorio y accountability de las autoridades reguladoras.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectAgências reguladoras de atividades privadas-
Palavras-chave: dc.subjectSegurança jurídica-
Palavras-chave: dc.subjectRegulação (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso administrativo - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectDireito-
Título: dc.titleA racionalização do processo decisório normativo das agências reguladoras pela análise de impacto regulatório-
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