
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Heimann, Jaqueline de Paula, 1985- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
| Autor(es): dc.creator | Lima, Jaqueline Modesto de | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:30:08Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:30:08Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-10-16 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-10-16 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/84648 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/84648 | - |
| Descrição: dc.description | Orientadora: Profª Jaqueline de Paula Heimann | - |
| Descrição: dc.description | Artigo (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias , Curso de Especialização em Direito Ambiental. | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: O presente artigo científico consiste em analisar os impactos da Lei 13.465/2017, que ocorreram profundas alterações no sistema legal aplicado à Regularização Fundiária Urbana – REURB. Trata-se de um instrumento da política urbana que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, que tem o objetivo retirar a informalidade de eterminados núcleos urbanos. Assim, a regularização fundiária visa legalizar as áreas urbanas ocupadas irregularmente para moradia e melhorias do meio ambiente urbano e para qualidade de vida da população. Será analisado o contexto geral da proposta normativa da reforma, bem como os novos parâmetros, instituto da legitimação fundiária a regularização fundiária urbana de interesse social - REURBS e a de interesse específico - REURB-E, destinados à regularização de ocupações por pessoas com maior renda. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Estrutura agraria | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Propriedade | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Política urbana | - |
| Título: dc.title | Marcos regulatórios da regularização fundiária urbana : foco nas Leis 11.977/2009 e 13.465/2017 | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: