Marcos regulatórios da regularização fundiária urbana : foco nas Leis 11.977/2009 e 13.465/2017

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Autor(es): dc.contributorHeimann, Jaqueline de Paula, 1985--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Autor(es): dc.creatorLima, Jaqueline Modesto de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:30:08Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:30:08Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-10-16-
Data de envio: dc.date.issued2023-10-16-
Data de envio: dc.date.issued2022-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/84648-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/84648-
Descrição: dc.descriptionOrientadora: Profª Jaqueline de Paula Heimann-
Descrição: dc.descriptionArtigo (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias , Curso de Especialização em Direito Ambiental.-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente artigo científico consiste em analisar os impactos da Lei 13.465/2017, que ocorreram profundas alterações no sistema legal aplicado à Regularização Fundiária Urbana – REURB. Trata-se de um instrumento da política urbana que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, que tem o objetivo retirar a informalidade de eterminados núcleos urbanos. Assim, a regularização fundiária visa legalizar as áreas urbanas ocupadas irregularmente para moradia e melhorias do meio ambiente urbano e para qualidade de vida da população. Será analisado o contexto geral da proposta normativa da reforma, bem como os novos parâmetros, instituto da legitimação fundiária a regularização fundiária urbana de interesse social - REURBS e a de interesse específico - REURB-E, destinados à regularização de ocupações por pessoas com maior renda.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectEstrutura agraria-
Palavras-chave: dc.subjectPropriedade-
Palavras-chave: dc.subjectPolítica urbana-
Título: dc.titleMarcos regulatórios da regularização fundiária urbana : foco nas Leis 11.977/2009 e 13.465/2017-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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