Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Pires, Paulo de Tarso de Lara, 1969- | - |
Autor(es): dc.contributor | Heimann, Jaqueline de Paula, 1985- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Autor(es): dc.creator | Sousa, Bruna Gonçalves de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:57:27Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:57:27Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023-10-16 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023-10-16 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/84644 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/84644 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Prof. Paulo de Tarso de Lara Pires | - |
Descrição: dc.description | Coorientadora: Profª Jaqueline de Paula Heimann | - |
Descrição: dc.description | Trabalho de Conclusão do Curso (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Pós Graduação em Direito Ambiental | - |
Descrição: dc.description | Resumo: A Declaração Ambiental do Imóvel, instituída pela Lei nº 21.231/2022 do Estado de Goiás, tem eficácia como estratégia de proteção ambiental e funciona como instrumento econômico para estimular a remediação voluntária de passivos florestais constituídos entre 22 de julho de 2008 e 27 de dezembro de 2019. Ao fornecer a DAI como uma ferramenta com benefícios positivos, relevantes e efetivos, o legislador estadual incentivou esses infratores a se manifestarem espontaneamente e buscarem consentimento para realizar a regularização ambiental, o que aumenta a eficácia da correção por meio da cooperação direta do infrator, facilitando a fiscalização pelo órgão ambiental. O objetivo realístico da DAI é a garantia da integridade do equilíbrio ecológico, a construção de uma sociedade mais justa e livre, sem deixar de receber as contribuições das ciências econômicas para que possa ser um instrumento eficiente, a influenciar relações de custos e benefícios dos interessados, de sorte a direcionar decisões e comportamentos de cidadãos e empreendimentos para o caminho da proteção e preservação ao meio ambiente. | - |
Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito ambiental | - |
Palavras-chave: dc.subject | Economia | - |
Palavras-chave: dc.subject | Proteção ambiental | - |
Título: dc.title | A Declaração Ambiental do Imóvel (DAI) da Lei Estadual Nº 21.231/2022 como instrumento econômico de estímulo à reparação do Meio Ambiente no Estado de Goiás | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: