Análise crítica do procedimento de notificação da lavratura do auto de infração pelo órgão ambiental ao Ministério Público para apuração de crime contra o Meio Ambiente

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorLucchesi, Guilherme Brenner, 1986--
Autor(es): dc.contributorPanasolo, Alessandro, 1978--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Autor(es): dc.creatorCampos, Gabriel Mantovani Ozorio-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:16:31Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:16:31Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-10-16-
Data de envio: dc.date.issued2023-10-16-
Data de envio: dc.date.issued2022-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/84641-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/84641-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Prof. Dr. Guilherme Brenner Lucchesi-
Descrição: dc.descriptionCoorientador: Prof. Dr. Alessandro Panasolo-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental.-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a necessidade de encerramento do processo administrativo decorrente da lavratura de Auto de Infração Ambiental, antes da notificação ao Ministério Público para apuração de crime contra o meio ambiente. Para isso, será realizado cotejo entre as normas de regência dos procedimentos administrativos provenientes do poder de polícia administrativo em matéria tributária, nos termos da legislação e jurisprudência pátria, expondo os prejuízos ocasionados ao devido processo legal e à legítima defesa.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectPersecução penal-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectAtos ilícitos-
Título: dc.titleAnálise crítica do procedimento de notificação da lavratura do auto de infração pelo órgão ambiental ao Ministério Público para apuração de crime contra o Meio Ambiente-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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