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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Hedlund, Alexandre Nicoletti | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
| Autor(es): dc.creator | Schmidt, Amanda Moreira | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T10:40:48Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T10:40:48Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-09-19 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-09-19 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/84344 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/84344 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Prof. Dr. Alexandre Nicoletti Hedlund | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Direito Ambiental. | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: O Estado tem o dever fundamental de impedir a efetivação de danos ambientais e, apenas quando esgotados todos os outros meios de intervenção possíveis, deve punir penalmente os responsáveis. A partir disso, o presente artigo tem como foco analisar se há ou não violação à intervenção mínima quando da utilização do Direito Penal na seara ambiental. A partir de pesquisa jurisprudencial e doutrinária, examinar-se-á se o Princípio da Intervenção Mínima se mostra compatível com a principal função da Tutela Penal Ambiental: a prevenção do meio ambiente como bem jurídico tutelado. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito ambiental | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Tutela penal | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade penal | - |
| Título: dc.title | A tutela penal ambiental e a (in)compatibilidade entre os princípios da intervenção mínima e da precaução | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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