Princípio constitucional da vedação ao retrocesso no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade do Código Florestal e seu impacto na tutela do Meio Ambiente

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorNascimento Neto, José Osório do-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Autor(es): dc.creatorTrigueiros, Gabriel-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:26:14Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:26:14Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-09-06-
Data de envio: dc.date.issued2023-09-06-
Data de envio: dc.date.issued2021-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/84286-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/84286-
Descrição: dc.descriptionOrientador Prof. Dr. José Osório do Nascimento Neto-
Descrição: dc.descriptionArtigo (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental.-
Descrição: dc.descriptionResumo: O julgamento das ações de constitucionalidade propostas em face das disposições do atual Código Florestal pelo Supremo Tribunal Federal acarreta incertezas no plano de proteção do meio ambiente. Assim, o exame do princípio da vedação ao retrocesso em matéria ambiental é relevante na compreensão dos impactos desta decisão na tutela ambiental nacional. A partir de um estudo dedutivo pautado no exame bibliográfico doutrinário, legislativo e jurisprudencial, com analise do conceito e dimensionamento do princípio constitucional da vedação ao retrocesso em matéria ambiental, do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, da argumentação existente no acórdão das ações constitucionais sobre o tema e, por fim, dos impactos da interpretação adotada pela Suprema Corte no julgamento mencionado na tutela do meio ambiente, chega-se à conclusão de que a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do atual Código Florestal representa avanço na tutela ambiental que deve ser interpretado cum grano salis, sendo, ainda, insuficiente para reequilibrar a equação ambiental.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectFlorestas - Legislação-
Palavras-chave: dc.subjectTutela ambiental-
Título: dc.titlePrincípio constitucional da vedação ao retrocesso no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade do Código Florestal e seu impacto na tutela do Meio Ambiente-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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