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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Nascimento Neto, José Osório do | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Autor(es): dc.creator | Souza, Adenilson Ferreira de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:31:13Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:31:13Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023-08-18 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023-08-18 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/83995 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/83995 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: José Osório do Nascimento Neto | - |
Descrição: dc.description | Artigo (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental. | - |
Descrição: dc.description | Resumo: Este trabalho tem como propósito analisar se é possível a aplicação da responsabilidade subjetiva no direito administrativo ambiental, sem obstaculizar a repressão aos ilícitos ambientais e vulnerabilizar a proteção ao meio ambiente. Inicialmente, o entendimento doutrinário era que a responsabilização objetiva estava em consonância com os objetivos delineados pelo legislador através da Política Nacional do Meio Ambiente e a Constituição, contudo, com o aprofundamento dos estudos pela doutrina especializada, essa tese perdeu sustentação, ao argumento de que em observância aos princípios constitucionais, no direito administrativo ambiental sancionador, é imprescindível a demonstração de culpa do infrator, consectário da responsabilidade subjetiva. Uma vez consolidada essa premissa, o judiciário e os órgãos ambientais em suas decisões relativa a infrações ambientais, passaram a adotar a aplicação da reponsabilidade subjetiva, surgindo a partir de então uma preocupação quanto à eficácia desse instituto na repressão aos ilícitos e proteção do meio ambiente. Observou-se pelos fundamentos apresentados - não obstante a dificuldade em demonstrar a culpa do infrator - que a responsabilização subjetiva, não obstaculiza a persecução estatal, nem fragiliza a proteção ao meio ambiente, haja vista que o agente de fiscalização constatando o dano ambiental, havendo indício de autoria, pode imediatamente lavrar o auto de infração e, para evitar a continuidade da atividade danosa, ancorado nos princípios da prevenção e da precaução, como medida cautelar, pode embargar obra ou área e suspender atividades, guarnecendo assim o meio ambiente durante o trâmite do processo de apuração da infração. | - |
Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito ambiental | - |
Palavras-chave: dc.subject | Atos ilícitos | - |
Título: dc.title | A aplicação da responsabilidade subjetiva no Direito Admnistrativo Ambiental e a eficácia na repressão aos ilícitos ambientais | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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