Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Machado, Luiz Alberto, 1938- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Cardoso, Cassiano Pereira | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:23:14Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:23:14Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-10-29 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-10-29 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2004 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/82940 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/82940 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Prof. Dr. Luiz Alberto Machado | - |
Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2004 | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências: p. 172-184 | - |
Descrição: dc.description | Área de concentração: Direito das Relações Sociais | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho examina a taxatividade, considerada um dos desdobramentos do princípio da legalidade penal. Partindo-se do tratamento constitucional deste último como norma de garantia dos direitos fundamentais, foram analisadas as razões históricas, lógico-racionais e políticas que autorizam sustentar ser o princípio da precisão parte integrante da legalidade penal. O resultado é a comprovação da natureza garantista da determinação taxativa, constituindo elemento indispensável à efetiva contenção do poder punitivo, tendo em vista a proteção dos direitos fundamentais, base antropológica do Estado de Direito Democrático Constitucional. A natureza principiológica da taxatividade, se bem compreendida, permite que esta intervenha profundamente na modelação do sistema penal, contribuindo para acentuar-lhe a dimensão de garantia. Para que se viabilize tal intervenção, necessário investigar alguns dos critérios de operacionalização da taxatividade hábeis a refleti-la na legislação, na doutrina e na aplicação do direito penal. É possível reuni-los em um primeiro grupo de critérios gerais e positivos, de caráter mais abstrato, prefixados à busca da precisão, e um segundo grupo de critérios pontuais e negativos, de caráter pragmático, destinados a identificar as hipóteses de imprecisão descortinadas no concreto sistema punitivo. Os aportes fornecidos pelo estudo da precisão também permitem considerar criticamente os fenômenos da crescente descodificação penal e da instabilidade jurisprudencial como fatores de insegurança jurídica e fragilização das garantias dos direitos individuais em sede punitiva. A investigação realizada autoriza sustentar que o princípio da taxatividade merece intervir de modo mais efetivo nos processos formativos do sistema penal, em todas suas dimensões (legislativa, jurisprudencial e doutrinária), podendo constituir um eficaz instrumento para reverter o fenômeno erosivo da legislação penal. O aprofundamento dos estudos sobre a determinação taxativa pode também auxiliar na tarefa de construção de modelos teóricos idôneos a viabilizar uma maior racionalização e o mais efetivo controle constitucional sobre a legislação punitiva, de molde a recuperar o sentido de garantia da legislação penal e do sistema criminal como um todo. | - |
Formato: dc.format | 184f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Relação: dc.relation | Disponível em formato digital | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo penal - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito | - |
Título: dc.title | O princípio da taxatividade penal na Constituição brasileira | - |
Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: