Deduções de despesas médicas no IRPF : limitações e possibilidade de extinção

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Autor(es): dc.contributorGrupenmacher, Betina Treiger, 1964--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito-
Autor(es): dc.creatorBorttolossi, Pedro-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:10:58Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:10:58Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-25-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-25-
Data de envio: dc.date.issued2022-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/82868-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/82868-
Descrição: dc.descriptionOrientadora: Betina Treiger Grupenmacher-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: Diante do crescente debate sobre a extinção da dedutibilidade de gastos com saúde no imposto de renda, este estudo se dedica a investigar a origem e a natureza jurídica das deduções, seu papel na efetivação do direito social à saúde, suas limitações, e, finalmente, a possibilidade de sua supressão. Para tanto, são abordados os aspectos gerais do direito à saúde, seu assento constitucional, e a materialização do sistema público desenhado na Constituição. São analisados os contornos constitucionais e legais do IRPF e, a partir do cotejo das ideias dos principais doutrinadores, é delimitado o conceito constitucional de renda. A fim de se chegar àcorreta classificação das deduções, são definidos, à luz do constructivismo lógico-semântico, os conceitos de "isenção", "imunidade" e "incidência". Ao final, o artigo traz reflexões a respeito das limitações à dedutibilidade de despesas médicas, que, de forma inconstitucional, não contemplam a compra de fármacos, e analisa a impossibilidade de extinção dessas deduções em troca de uma redução nas alíquotas do IRPF por se tratarem de hipóteses de não incidência que integram o conceito constitucional de renda.-
Descrição: dc.descriptionAbstract: Given the growing debate about the extinction of the deductibility of health expenses from income tax, this study is dedicated to investigating the origin and legal nature of deductions, their role in the realization of the social right to health, their limitations, and, finally, the possibility of its elimination. To this end, general aspects of the right to health are addressed, as well as its constitutional seat, and the materialization of the public system designed in the Constitution. The constitutional and legal contours of the IRPF are analyzed and, from the comparison of the ideas of the main scholars, the constitutional concept of income is delimited. In order to arrive at the correct classification of the deductions, the concepts of "exemption", "immunity" and "incidence" are defined, in the light of the logical-semantic constructivistic model. In the end, the article brings reflections on the limitations to the deductibility of medical expenses, which, unconstitutionally, do not include the purchase of drugs, and analyzes the impossibility of extinguishing these deductions in exchange for a reduction in the IRPF rates, since they are hypotheses of non-incidence that integrate the constitutional concept of income.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectImposto de renda - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à saúde-
Palavras-chave: dc.subjectReforma tributária - Brasil-
Título: dc.titleDeduções de despesas médicas no IRPF : limitações e possibilidade de extinção-
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