Lei de cota de tela perante o STF : os argumentos da declaração incidental de constitucionalidade da cota de tela no ordenamento brasileiro

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Autor(es): dc.contributorSalgado, Eneida Desirée, 1975--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito-
Autor(es): dc.creatorLima, Pedro Roveroni de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:50:44Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:50:44Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-25-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-25-
Data de envio: dc.date.issued2022-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/82867-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/82867-
Descrição: dc.descriptionOrientadora: Eneida Desiree Salgado-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente artigo trata do julgamento do Recurso Especial n. 627.342/RS, com a Relatoria do Ministro Dias Toffoli, de Repercussdo Geral sob o Tema 704 do Supremo Tribunal Federal, no qual foi negado provimento pela maioria dos votos, restando vencido o Ministro Marco Aurélio. O recurso resultou na constatação da constitucionalidade da norma da cota de tela, regra sob a qual os exibidores cinematograficos do Brasil devem reservar dias para a exibicdo de produgdes nacionais. O julgamento ponderou sobre o conflito dos principios da livre iniciativa e função social da propriedade, e, ao final, concluiu-se que foi intengao do constituinte prezar pela difusdo cultural através de politicas publicas, argumentando-se, para tanto, que tais politicas, como a cota de tela, podem desenvolver o pais tanto na area cultural, quanto na econémica. Para o Tribunal, faz-se necessaria a adoção da cota frente ao oligopdlio cinematografico estrangeiro, que domina as telas brasileiras, restando pouco espago para se divulgar as produgdes nacionais.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectCinema - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectControle de constitucionalidade-
Título: dc.titleLei de cota de tela perante o STF : os argumentos da declaração incidental de constitucionalidade da cota de tela no ordenamento brasileiro-
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