O juiz das garantias e a investigação criminal : "relegitimação" do sistema penal brasileiro

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Autor(es): dc.contributorArgüello, Katie Silene Cáceres, 1969--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito-
Autor(es): dc.creatorStein, Patrik Martins-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:51:14Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:51:14Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-25-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-25-
Data de envio: dc.date.issued2022-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/82862-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/82862-
Descrição: dc.descriptionOrientadora: Katie Silene Cáceres Arguello-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: Este artigo tem como objetivo analisar o papel do instituto jurídico do Juiz das Garantias para a "relegitimação" do sistema penal brasileiro. Para tanto, em primeiro lugar faz uma análise teórica do contexto a partir do qual se permite falar em um sistema penal brasileiro deslegitimado, amparando-se em textos jurídicos e também na legislação brasileira envolvida. Em sequência, aborda a figura do Juiz das Garantias e o que se pode esperar da atuação desse instituto no contexto de crise de legitimidade, analisando-o com base na legislação pátria e com vistas à fase de investigação criminal preliminar. Nesse sentido, estabelece como condição para o sucesso da "relegitimação" do sistema penal pelo instituto do Juiz das Garantias a busca pela efetivação dos direitos fundamentais, bem como o controle judiciário da investigação criminal. Por fim, conclui que o instituto do Juiz das Garantias pode promover a "relegitimação" do sistema penal brasileiro mediante a aplicação dos incisos XVII e XVIII do artigo 3º da Lei. n. 13.964/2019, reconhecendo os limites financeiros e estruturais dessa tarefa.-
Descrição: dc.descriptionAbstract: This article aims to analyze the role of the legal institute of the Judge of Guarantees for the "relegitimization" of the Brazilian penal system.To this end, it first makes a theoretical analysis of the context from which it is possible to speak in a delegitimized Brazilian penal system, based on legal texts and also on the Brazilian legislation involved. In sequence, it addresses the figure of the Judge of Guarantees and what can be expected of the performance of this institute in the context of a crisis of legitimacy, analyzing it on the basis of national legislation and with a view to the preliminary criminal investigation phase. In this sense, it establishes as a condition for the success of the "relegitimization" of the criminal system by the institute of the Judge of Guarantees the search for the realization of human rights, as well as the judicial control of criminal investigation. Finally, it concludes that the Institute of the Judge of Guarantees can promote the "relegitimization" of the Brazilian criminal system application of the XVII and XVIII items of the article 3º of Law. 13,964/2019, recognizing the financial and structural limits of this task.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectInvestigaçao criminal-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Título: dc.titleO juiz das garantias e a investigação criminal : "relegitimação" do sistema penal brasileiro-
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