Reforma trabalhista e o desestímulo ao acesso à justiça : implicações da alteração do art. 791-A da CLT no que tange à cobrança dos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita

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Autor(es): dc.contributorOpuszka, Paulo Ricardo, 1977--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito-
Autor(es): dc.creatorPastório, Mateus Henrique-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:55:21Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:55:21Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-24-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-24-
Data de envio: dc.date.issued2022-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/82826-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/82826-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Paulo Ricardo Opuszka-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente estudo visa contribuir com o debate acerca das implicações resultantes das alterações implementadas pela Lei nº 13.467/17, em especial no que concerne a cobrança de honorários sucumbenciais frente ao trabalhador hipossuficiente. Denominada de Reforma Trabalhista, tal legislação adveio de um planejamento estratégico de retirada de direitos e de desmonte de políticas públicas, tendo como um dos impactos mais relevantes o desestímulo ao direito fundamental ao acesso à justiça, assim dificultando o ingresso do trabalhador no judiciário para pleitear seus direitos mais básicos e, por consequência, privilegiando a classe empregadora ao diminuir os riscos de litigiosidade para com as lesões aos direitos trabalhistas decorrentes de sua atividade econômica. Isso fica evidenciado na pesquisa ao tratar da ADI 5766 que reconheceu a inconstitucionalidade das normas que impuseram o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita. Ainda, pretende-se investigar quais as implicações legais, doutrinárias, jurisprudenciais e socioculturais geradas pela reforma celetista e particularmente por dado dispositivo nela constante. O estudo se justifica em razão da imprescindibilidade do atendimento aos preceitos constitucionalmente resguardados, em especial da inafastabilidade da jurisdição, direito fundamental para a consecução do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Assim, apresenta-se o entendimento de que a Reforma Trabalhista é um instrumento normativo que fragiliza a proteção dos direitos trabalhistas e vai na contramão do direito fundamental ao acesso à justiça. A pesquisa é realizada por meio do método de abordagem hipotético-dedutivo, a partir do qual são fixadas premissas das quais se busca extrair a conclusão. O trabalho possui natureza qualitativa e tem como procedimento a pesquisa bibliográfica-documental.-
Descrição: dc.descriptionAbstract: The present study aims to contribute to the debate about the implications resulting from the changes implemented by Law nº 13.467/17, in particular with regard to the collection of succumbential fees for the hyposufficient worker. Called Labor Reform, such legislation came from a strategic plan to withdraw rights and dismantle public policies, having as one of the most relevant impacts the discouragement of the fundamental right to access justice, thus making it difficult for workers to enter the judiciary to plead their most basic rights and, consequently, favoring the employer class by reducing the risks of litigation with regard to injuries to labor rights resulting from their economic activity. This is evidenced in the research when dealing with ADI 5766, which recognized the unconstitutionality of the rules that imposed the payment of expert and succumbential fees to the beneficiary of free justice. Furthermore, it is intended to investigate the legal, doctrinal, jurisprudential and sociocultural implications generated by the Celist reform and particularly by a given device contained therein. The study is justified due to the indispensability of complying with the constitutionally safeguarded precepts, in particular the non-removability of the jurisdiction, a fundamental right for achieving the existential minimum and the dignity of the human person. Thus, it presents the understanding that the Labor Reform is a normative instrument that weakens the protection of labor rights and goes against the fundamental right to access to justice. The research is carried out using the hypothetical-deductive method of approach, from which assumptions are set from which the aim is to extract the conclusion. The work has a qualitative nature and has as procedure the bibliographical-documentary research.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectReforma trabalhista-
Palavras-chave: dc.subjectAcesso à justiça-
Título: dc.titleReforma trabalhista e o desestímulo ao acesso à justiça : implicações da alteração do art. 791-A da CLT no que tange à cobrança dos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita-
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