Um estudo sobre a legítima defesa da honra à luz da teoria das invalidades no processo penal

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Autor(es): dc.contributorBorges, Clara Maria Roman-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito-
Autor(es): dc.creatorSantos, Maria Eduarda Hupalo dos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T10:50:49Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T10:50:49Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-24-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-24-
Data de envio: dc.date.issued2022-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/82822-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/82822-
Descrição: dc.descriptionOrientadora: Clara Maria Roman Borges-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho foi realizado com escopo de se analisar a tese defensiva da legítima defesa da honra, historicamente muito utilizada em favor de acusados de crimes dolosos contra a vida de mulheres em contexto de violência de gênero(hodiernamente tipificados na legislação penal como feminicídios). Buscou-se investigar, para além do direito penal material, que aspectos de direito processual penal dão respaldo à proibição da invocação da legítima defesa da honra como matéria de defesa em casos de feminicídio, notadamente quanto à anulação das decisões do Tribunal do Júri. Para tanto, trabalhou-se a hipótese de anulação do julgamento pelo júri por manifesta contrariedade da decisão à prova dos autos e sua conformidade ao preceito constitucional da soberania dos vereditos. Abordou-se, também, a releitura da teoria das invalidades processuais penais realizada por autores contemporâneos que introduz o conceito de atipicidade constitucional, especificamente no que diz respeito às nulidades posteriores à pronúncia e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Procedeu-se, ademais, à análise dos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões proferidas no Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.225.185 e na medida cautelar referendada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 779, julgamentos estes profundamente permeados pelos princípios constitucionais em tela. O trabalho, que teve por suporte a bibliografia escrita e a jurisprudência da área do direito penal e processual penal, permitiu concluir que a vedação ao uso da legítima defesa da honra como argumento de defesa em julgamentos de feminicídio se baseia não apenas na retórica da proteção à mulher como matéria de fundo, mas possui sustentáculo jurídico na teoria das invalidades, por configurar-se como atipicidade constitucional, consistente em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, assentado na Constituição Federal como fundamento da República.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectHomicídios em defesa da honra-
Palavras-chave: dc.subjectLegítima defesa (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectFeminicídio-
Título: dc.titleUm estudo sobre a legítima defesa da honra à luz da teoria das invalidades no processo penal-
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