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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Borges, Clara Maria Roman | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Santos, Maria Eduarda Hupalo dos | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T10:50:49Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T10:50:49Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-05-24 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-05-24 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/82822 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/82822 | - |
| Descrição: dc.description | Orientadora: Clara Maria Roman Borges | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho foi realizado com escopo de se analisar a tese defensiva da legítima defesa da honra, historicamente muito utilizada em favor de acusados de crimes dolosos contra a vida de mulheres em contexto de violência de gênero(hodiernamente tipificados na legislação penal como feminicídios). Buscou-se investigar, para além do direito penal material, que aspectos de direito processual penal dão respaldo à proibição da invocação da legítima defesa da honra como matéria de defesa em casos de feminicídio, notadamente quanto à anulação das decisões do Tribunal do Júri. Para tanto, trabalhou-se a hipótese de anulação do julgamento pelo júri por manifesta contrariedade da decisão à prova dos autos e sua conformidade ao preceito constitucional da soberania dos vereditos. Abordou-se, também, a releitura da teoria das invalidades processuais penais realizada por autores contemporâneos que introduz o conceito de atipicidade constitucional, especificamente no que diz respeito às nulidades posteriores à pronúncia e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Procedeu-se, ademais, à análise dos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões proferidas no Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.225.185 e na medida cautelar referendada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 779, julgamentos estes profundamente permeados pelos princípios constitucionais em tela. O trabalho, que teve por suporte a bibliografia escrita e a jurisprudência da área do direito penal e processual penal, permitiu concluir que a vedação ao uso da legítima defesa da honra como argumento de defesa em julgamentos de feminicídio se baseia não apenas na retórica da proteção à mulher como matéria de fundo, mas possui sustentáculo jurídico na teoria das invalidades, por configurar-se como atipicidade constitucional, consistente em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, assentado na Constituição Federal como fundamento da República. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Homicídios em defesa da honra | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Legítima defesa (Direito) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Feminicídio | - |
| Título: dc.title | Um estudo sobre a legítima defesa da honra à luz da teoria das invalidades no processo penal | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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