Aplicação do incentivo fiscal da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais à comercialização de créditos de carbono

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Autor(es): dc.contributorGrupenmacher, Betina Treiger, 1964--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito-
Autor(es): dc.creatorKroetz, Maria Cristina do Amaral-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:42:02Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:42:02Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-24-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-24-
Data de envio: dc.date.issued2022-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/82821-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/82821-
Descrição: dc.descriptionOrientadora: Betina Treiger Grupenmacher-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: Esta monografia investiga a relação travada entre os créditos de carbono e os serviços ambientais, averiguando a possibilidade da aplicação do inventivo fiscal contido no artigo 17 da Lei nº 14.119/2021 para a comercialização de créditos de carbono. Tais operações compõem o mercado de carbono, uma ferramenta de cooperação internacional que visa auxiliar na prevenção de mudanças climáticas. No Brasil, os créditos de carbono assumem a roupagem juridica de ativos financeiros e podem ser oriundos, ou não, de serviços ambientais. Em caso positivo, estarão sujeitos à Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, criada pela Lei nº 14.119/2021. O artigo 17 desse diploma legislativo contém a previsão de um incentivo fiscal, por meio da redução da base de cálculo do Imposto de Renda sobre Proventos de Qualquer Natureza, da Contribuição Social sobre Lucros Líquidos, da Contribuição aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Esse incentivo se justifica na medida em que explora a função extrafiscal dos tributos, estimulando os contribuintes a praticarem atividades que tragam benefícios ambientais. Assim, entende-se que a intersecção entre os créditos de carbono e os serviços ambientais reverbera na expansão da desoneração tributária outorgada pela Lei nº 14.119/2021 às operações com crédito de carbono, expandindo seu campo de incidência para que ainda mais indivíduos sejam conduzidos a se comprometer com o objetivo constitucional de proteção do meio-ambiente.-
Descrição: dc.descriptionAbstract: This work investigates the relationship between carbon credits and environmental services, inquiring the possibility of applying the fiscal inventive contained in Article 17 of Law n. 14,119/2021 to the commercialization of carbon credits. Such operations make up the carbon market, an international cooperation tool that aims to prevent climate change. In Brazil, carbon credits have the legal nature of financial assets and may or may not derive from environmental services. If so, they will be subject to the National Payment Policy for Environmental Services, created by Law n. 14,119/2021. The Article 17 of this law contains the provision for a tax incentive, by reducing the basis for calculating Income Tax on Proceeds of any Kind, the Social Contribution on Net Profits, the Contribution to Social Integration Programs and the Formation of the Public Servant's Assets and the Social Security Financing Contribution. This incentive is justified to the extent that it exploits the extrafiscal function of taxes, encouraging taxpayers to engage in activities that generate environmental benefits. Thus, the intersection between carbon credits and environmental services reverberates in the expansion of tax exemption granted by the Law n. 14,119/2021 to operations with carbon credit, expanding its field of incidence so that even more individuals are led to commit to the constitutional objective of protecting the environment.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectCréditos de carbono-
Palavras-chave: dc.subjectIncentivos fiscais-
Título: dc.titleAplicação do incentivo fiscal da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais à comercialização de créditos de carbono-
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