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Os crimes e a definição da competência penal em casos envolvendo criptomoedas
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/82800
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Borges, Clara Maria Roman | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Vargas, Luciene Gomes | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:50:13Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:50:13Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-05-23 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-05-23 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/82800 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/82800 | - |
| Descrição: dc.description | Orientadora: Clara Maria Roman Borges | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho aborda o conceito de criptomoeda e analisa sua natureza jurídica, para, em seguida, discutir sua relação com crimes estabelecidos no Direito Penal Brasileiro e a definição de competência para processar e julgar os ilícitos envolvendo o uso dessa tecnologia. Com base no Marco Regulatório das Criptomoedas, a Lei nº 14.478 de 2022, buscou-se encontrar quais são as possíveis incidências de tipos penais que envolvam casos de usos de criptomoedas, bem como a competência para processá-los e julgá-los. Tal intento foi realizado por meio da pesquisa de revisão bibliográfica e análise documental. Para tanto, após delimitação conceitual das moedas virtuais, averiguou-se a compatibilidade do instituto com as definições de moeda, moeda eletrônica, valor mobiliário, título de crédito, mercadoria e ativo virtual. Constatou-se que as criptomoedas são ativos virtuais, e não podem ser consideradas: moeda, uma vez que não cumprem adequadamente as funções da moeda e não são assim caracterizadas legalmente; moedas eletrônicas, pois estas são um modo de expressão de créditos denominados em reais; títulos de crédito, em razão da ausência de previsão legal nesse sentido; ou mercadoria, uma vez que não apresentam caráter mercantil. Excepcionalmente poderão ser consideradas valores mobiliários. Após, foi abordada a possibilidade de criminalização de condutas envolvendo o uso de criptomoedas. Concluiu-se pela possibilidade, hipotética, de imputação pelos crimes contra a economia popular, evasão de divisas, sonegação fiscal, lavagem de capitais, invasão de dispositivo informático, extorsão e fraude com a utilização de ativos virtuais. Não podendo ser imputados os ilícitos de moeda falsa, furto ou roubo às condutas envolvendo o uso de criptomoedas. Por fim, à luz do princípio do juiz natural, foram abordadas as regras para definição de competência criminal para, em seguida, estudar decisões prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça, entre os anos de 2018 e 2022, versando sobre a definição de competência para julgar casos envolvendo o uso de moedas criptografadas. Foram analisados 9 julgados tratando da definição de competência material, sendo declarada a competência da Justiça Estadual em 7 deles. Observou-se que com o advento da Lei 14.478/2022, é possível que futuros conflitos tenham resolução diferente, ocorrendo uma ampliação da atribuição da Justiça Federal para o julgamento desses casos. Foram também analisados 3 casos versando sobre competéncia territorial, pontuando-se as mudanças legislativas promovidas pelas Leis nº 14.478/2022 e nº 14.155/2021. Observou-se que o tema ainda carece de atenção da doutrina e da jurisprudéncia, permanecendo lacunas teóricas a serem preenchidas por futuros estudos e pesquisas acadêmicas. | - |
| Descrição: dc.description | Abstract: This work addresses the concept of cryptocurrency and analyzes its legal nature in order to discuss its relationship with established crimes under Brazilian Criminal Law and the definition of jurisdiction to prosecute and judge offenses involving the use of this technology. Based on the Regulatory Framework for Cryptocurrencies, Law No. 14.478 of 2022, the study sought to identify the possible incidences of criminal offenses involving the use of cryptocurrencies, as well as the jurisdiction to prosecute and judge them. This was done through a literature review and documentary analysis. After conceptual delimitation of virtual currencies, the compatibility of the institute with the definitions of currency, electronic currency, securities, negotiable instruments, goods and virtual assets was verified. It was found that cryptocurrencies are virtual assets and cannot be considered currency, since they do not adequately fulfill the functions of money and are not legally characterized as such; electronic currencies, as these are a way of expressing credits denominated in reais; negotiable instruments, due to the absence of legal provision to this effect; or goods, since they do not have a commercial character. Exceptionally, they may be considered securities. Next, the possibility of criminalizing conduct involving the use of cryptocurrencies was addressed. It was concluded that it is hypothetically possible to charge crimes against the popular economy, foreign exchange evasion, tax evasion, money laundering, computer device invasion, extortion, and fraud with the use of virtual assets. Crimes such as counterfeiting, theft or robbery cannot be imputed to conduct involving the use of cryptocurrencies. Finally, based on the principle of the natural judge, the rules for defining criminal jurisdiction were addressed, followed by a study of decisions issued by the Superior Court of Justice between 2018 and 2022, dealing with the definition of jurisdiction to judge cases involving the use of encrypted coins. Nine rulings were analyzed regarding the definition of material jurisdiction, with state courts being declared competent in seven of them. It was observed that with the advent of Law 14.478/2022, future conflicts may have a different resolution, resulting in an expansion of the Federal Justice attribution to judge these cases. Three cases were also analyzed regarding territorial jurisdiction, pointing out the legislative changes promoted by Laws No. 14.478/2022 and No. 14.155/2021. It was observed that the topic still lacks attention from jurisprudence and case law, leaving theoretical gaps to be filled by future academic studies and research. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito penal | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Bitcoin | - |
| Título: dc.title | Os crimes e a definição da competência penal em casos envolvendo criptomoedas | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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