Cláusulas compromissórias constantes em acordos de acionistas : critérios para sua extensão à companhia e administradores

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Autor(es): dc.contributorMussi, Luiz Daniel Rodrigues Haj, 1979--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito-
Autor(es): dc.creatorCordeiro, Lucas Domakoski-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:57:16Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:57:16Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-23-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-23-
Data de envio: dc.date.issued2022-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/82795-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/82795-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Luiz Daniel Rodrigues Haj Mussi-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: A inserção de cláusulas compromissórias em acordos de acionistas suscita muitas controvérsias. Para além das discussões relativas à oponibilidade geral de tais acordos a terceiros, particularmente à companhia e seus administradores, tem-se também que a própria natureza contratual das cláusulas compromissórias, bem como sua extensão subjetiva a terceiros, é questão rica em debates, especialmente ao se considerar que a arbitragem é método de resolução de litígios que derroga a jurisdição estatal e que, para tanto, necessita de prévio consentimento — expresso ou tácito — de seus participantes. Quando unidas, as fronteiras subjetivas do acordo de acionistas e da cláusula compromissória tornam-se nebulosas, o que enseja inevitável insegurança jurídica. Desta forma, o presente trabalho se presta a propor, a partir da análise de ambos os institutos, debate acerca de possíveis critérios, tanto objetivos quanto subjetivos, que possam guiar a opção pela extensão ou não destes instrumentos a terceiros que, mesmo não signatários, possam estar por eles abarcados.-
Descrição: dc.descriptionAbstract: The insertion of arbitration clauses in shareholders' agreements raises many controversies. In addition to the discussions regarding the general enforceability of such agreements to third parties, particularly the company and its managers, the very contractual nature of the arbitration clauses, as well as their subjective extension to third parties, is a prolific subject for debates, especially considering that arbitration is a dispute resolution method that derogates the state jurisdiction and requires prior consent — express or tacit — from its participants. When united, the subjective boundaries of the shareholders' agreement and the arbitration clause become nebulous, which inevitably gives rise to legal uncertainty. In this way, the present work lends itself to proposing, based on the analysis of both institutes, a debate about possible criteria, both objective and subjective, that may guide the option for the extension or not of these instruments to third parties that, even if not signatories, may be covered by them.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito societário-
Palavras-chave: dc.subjectCláusulas (Direito)-
Título: dc.titleCláusulas compromissórias constantes em acordos de acionistas : critérios para sua extensão à companhia e administradores-
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