O regime especial de ISS fixo em face da Constituição da República Federativa do Brasil

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Autor(es): dc.contributorGrupenmacher, Betina Treiger, 1964--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito-
Autor(es): dc.creatorPiola, Lorenzo Belusso-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:50:37Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:50:37Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-23-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-23-
Data de envio: dc.date.issued2022-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/82789-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/82789-
Descrição: dc.descriptionOrientadora: Betina Treiger Grupenmacher-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: O tema do presente trabalho de conclusão de curso trata da divergência doutrinária quanto à constitucionalidade do regime especial de tributação de ISS trazido pelo artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei nº 406 de 1968. Para tanto, com base no que dispõem as legislações referentes ao ISS ao longo da história, bem como com o que determina a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao inaugurar uma nova sistemática jurídica voltada para a construção de um Estado Democrático de Direito, será analisada a existência ou não de respaldo legal-constitucional no que concerne à cobrança de ISS por meio de valores pré-estipulados pelos fiscos municipais, ou seja, busca-se saber se os princípios tributários da isonomia e da capacidade contributiva foram observados, além de averiguar se essa forma de tributar está de acordo com o binômio fundamental que caracteriza a natureza jurídica dos tributos, qual seja, a relação entre hipótese de incidência e base de cálculo.-
Descrição: dc.descriptionAbstract: The theme of this final paper deals with the doctrinal divergence as to the constitutionality of the special ISS tax regime brought in by article 9, §§ 1 and 3, of Decree-Law No. 406 of 1968. Therefore, based on the ISS legislation throughout history, as well as on the provisions of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, which inaugurated a new legal system aimed at building a Democratic State of Law, the existence or not of legal-constitutional support for the collection of ISS through amounts pre-established by the municipal tax authorities will be analyzed, that is, it seeks to find out whether the tax principles of isonomy and ability to pay were observed, in addition to investigating whether this form of taxation is in accordance with the fundamental binomial that characterizes the legal nature of taxes, namely, the relationship between the hypothesis of incidence and the tax basis.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectImposto sobre serviços-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectImpostos-
Título: dc.titleO regime especial de ISS fixo em face da Constituição da República Federativa do Brasil-
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