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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Costaldello, Ângela Cássia, 1961- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Ribeiro, Larissa Rodrigues | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:49:44Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:49:44Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023-05-23 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023-05-23 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/82784 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/82784 | - |
Descrição: dc.description | Orientadora: Angela Cassia Costaldello | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo: Esta monografia trata das simplificações dispostas na Lei nº 13.979/2020, em comparação com as Leis de Licitações vigentes, a incidência da pandemia do Covid-19, gerou consequências a sociedade brasileira, sejam elas: físicas, financeiras, emocionais, bem como a perda do direito fundamental à vida. A edição da Lei de enfrentamento à pandemia do Covid-19, trouxe simplificagdes as contratagdes publicas para maior celeridade no processo na modalidade de licitação dispensdvel, na tentativa de minimizar os danos ao bem juridico coletivo, já que o interesse público pendia de urgéncia ao enfrentamento da pandemia. Dentre as medida estdo: a aquisição direta ou contratação de bens, servigos e insumos, inclusive de equipamentos usados; disponibilizagdo simplificada das contratagdes em site especifico na internet; dispensa de documentos; contratagdo com fornecedor ou prestador de serviço que esteja suspenso ou impedido de contratar com a administragio pública; rela ação da justificativa para a contratação; possibilidade de prorrogagio, acréscimos e supressoes diferenciados, dentre outras medidas mais brandas. Concluiu-se que a Lei de enfrentamento da emergéncia de saúde pública do Covid-19, é uma lei simplificada, editada especificamente ao enfrentamento sanitdrio, desprovida de regras que abranjam a legalidade em sua totalidade devendo ser restritivamente aplicados outros diplomas legais em relação as hipóteses não disciplinadas na lei excepcional. | - |
Descrição: dc.description | Abstract: This monograph deals with the simplifications set forth in Law nº 13.979/2020, in comparison with the current Bidding Laws, the incidence of the Covid-19 pandemic, has generated consequences for Brazilian society, whether they are: physical, financial, emotional, as well as the loss of the fundamental right to life. The edition of the Law to face the Covid-19 pandemic, brought simplifications to public procurement for greater speed in the process in the expendable bidding modality, in an attempt to minimize damage to the collective legal good, since the public interest depended on urgency to face it of the pandemic. Among the measures are: the direct acquisition or contracting of goods, services and inputs, including used equipment; simplified availability of contracts on a specific website on the Internet; waiver of documents; contracting with a supplier or service provider that is suspended or prevented from contracting with the public administration; relativization of the justification for hiring; possibility of extension, differentiated additions and deletions, among other milder measures. It was concluded that the Law to face the public health emergency of Covid-19, is a simplified law, edited specifically to face health, devoid of rules that cover the legality in its entirety, and other legal diplomas must be restrictively applied in relation to the hypotheses not regulated by exceptional law. | - |
Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Licitação pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | COVID-19 (doença) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Pandemias | - |
Título: dc.title | A licitação dispensável e a relativização nos contratos emergenciais previstos com incidência da lei nº 13.979/2020 frente a pandemia do COVID-19 | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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