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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Hachem, Daniel Wunder, 1986- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Oda, Juliani Yumi | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:16:01Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:16:01Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023-05-23 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023-05-23 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/82782 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/82782 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Daniel Wunder Hachem | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O artigo investiga a judicialização da saúde, a partir da avaliação da deferência dos tribunais brasileiros aos parâmetros firmados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para o julgamento de demandas que tratam do fornecimento de medicamentos pelo Estado. A pesquisa utilizou a análise qualitativa e quantitativa da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4º Região, em decisões entre 2020 e 2021, a respeito de medicamentos oncológicos, buscando identificar se os julgados observaram os critérios fixados em decisões paradigmáticas do STF. No curso da pesquisa, foram analisados 63 acórdãos. Os resultados indicam que a maioria das decisões judiciais analisadas observou as balizas estabelecidas pelos Tribunais Superiores, como a exigência de registro do fármaco pleiteado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a inexistência ou inadequação de tratamentos oferecidos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, verificou-se que apenas três das decisões (4,76%) não citam alguma decisão do STF ou do STJ para apresentar os parâmetros para a tomada de decisão. Visualizou-se significativa deferência do tribunal a documentos como relatórios da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), órgão responsável pela avaliação de tecnologias em saúde no âmbito do SUS, e notas técnicas do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus). No entanto, também foram identificados casos de procedéncia do pedido em face de evidências científicas pouco robustas quanto ao benefício do medicamento pleiteado para o tratamento médico da parte requerente, sem observância dos critérios fixados na jurisprudência do STF e do STJ. Conclui-se que a deferência aos parâmetros firmados pelos Tribunais Superiores é um elemento importante para garantir a efetividade da política pública de saúde, porém ainda há desafios a serem enfrentados para a racionalização da prática judiciária. | - |
Descrição: dc.description | Abstract: This article investigates the litigation of health rights based on the analysis of Brazilian courts' deference to parameters established in the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court (STF) when judging cases regarding the provision of medications by the government. The research used qualitative and quantitative analyses of the jurisprudence of the Fourth Regional Federal Court in judicial decisions made between 2020 and 2021 regarding oncological medications, seeking to identify whether they observed the criteria established in paradigmatic STF cases. In this study, 63 decisions were analyzed. The results indicate that the majority of the analyzed judicial decisions observed the guidelines established by higher courts, such as the requirement for the drug to be registered with the National Health Surveillance Agency (ANVISA) and the non-existence or inadequacy of treatments offered under the Unified Health System (SUS). In addition, only three of the decisions (4.76%) did not cite any STF or STJ decisions to present the parameters for decision-making. There was significant deference by the court to documents such as reports from the National Commission for the Incorporation of Technologies in the Unified Health System (CONITEC), the body responsible for evaluating health technologies under the SUS, and technical notes from the Technical Support Center of the Judiciary (NAT-Jus). However, cases were also identified in which requests were granted despite weak scientific evidence regarding the benefits of the requested medication for the medical treatment of the requesting party, not observing the criteria established in the jurisprudence of the STF and STJ. The article concludes that deference to parameters established by the Superior Courts is an important element in ensuring the effectiveness of public health policy, but there are still challenges to be faced in rationalizing judicial practice. | - |
Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
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Palavras-chave: dc.subject | Direito à saúde | - |
Título: dc.title | A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o direito a saúde : a utilização de parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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