Só por hoje funciona? : uma análise da violação de direitos promovida por comunidades terapêuticas no tratamento de pessoa que fazem uso nocivo de substâncias psicoativas

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSzaniawski, Elimar-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito-
Autor(es): dc.creatorBorges, Gabriela Varga-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:24:27Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:24:27Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-22-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-22-
Data de envio: dc.date.issued2022-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/82727-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/82727-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Elimar Szaniawski-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: No presente trabalho, procura-se discutir a violação da dignidade, da autonomia e dos direitos da personalidade (integridade, saúde e liberdade) de pessoas que fazem uso nocivo de substâncias psicoativas (SPAs), quando submetidas a tratamento em Comunidades Terapêuticas (CTs). Além de uma afronta aos direitos mencionados, verifica-se o desrespeito às próprias disposições do marco legal que regula o tema, a Lei 11.343/06, que prevê como matrizes de tratamento adequado para esses indivíduos a multidisciplinaridade e o comunitarismo. Aborda-se uma definição de uso nocivo de substâncias SPAs e de pessoas em situação de uso abusivo para proceder-se à análise da lei que define parâmetros para o tratamento do indivíduo e para o funcionamento das CTs. Por fim, com base em dados fornecidos pelo Relatório da Inspeção Nacional em CTs, realizado pelo Ministério Publico Federal em conjunto com o Conselho Federal de Psicologia, pelo Relatório Técnico feito pelo IPEA sobre o tema, e por dados jornalisticos, realizar-se-á a análise dos motivos pelos quais se acredita que a internação de pessoas em situação de uso abusivo de SPAs tem seus direitos reiteradamente violados quando são submetidas a tratamento nesses estabelecimentos.-
Descrição: dc.descriptionAbstract: The purpose of this work is to discuss the violation of dignity, autonomy, and personality rights (integrity, health, and freedom) of individuals who engage in harmful use of psychooactive substances (SPAs) when undergoing treatment in Therapeutic Communities (TCs). In addition to the violation of the aforementioned rights, there is also a disregard for the provisions of the legal framework that regulates the topic, Law 11.343/06, which provides for multidisciplinary and community-based treatment as the appropriate approach for these individuals. The work discusses a definition of harmful use of SPAs and individuals in situations of abusive use, in order to analyze the law that sets parameters for the treatment of these individuals and the functioning of TCs. Finally, based on data provided by the National Inspection Report in TCs, conducted by the Federal Public Prosecutor's Office in conjunction with the Federal Council of Psychology, the Technical Report by IPEA on the subject, and journalism data, an analysis will be carried out as to why it is believed that the internment of individuals in situations of abusive use of SPAs have their rights repeatedly violated when undergoing treatment in these establishments.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectUsuários de drogas-
Palavras-chave: dc.subjectPersonalidade (Direito)-
Título: dc.titleSó por hoje funciona? : uma análise da violação de direitos promovida por comunidades terapêuticas no tratamento de pessoa que fazem uso nocivo de substâncias psicoativas-
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