O direito e os animais : a judicialização do direito animal no Brasil

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Autor(es): dc.contributorAtaide Junior, Vicente de Paula, 1970--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito-
Autor(es): dc.creatorMontanheiro, Emily Araujo-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:10:19Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:10:19Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-17-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-17-
Data de envio: dc.date.issued2022-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/82654-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/82654-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Vicente de Paula Ataíde Junior-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: A consolidação do direito animal como ramo autônomo no espectro jurídico é um fenômeno relativamente novo e, para além disso, a realocação deste tema, da margem para o âmago da discussão, é ainda mais recente. Dada sua estruturação pouco madura mas muito veloz, a questão se apresenta em constante construção, demandando o avanço a espaços jurídicos ainda não explorados. Importante elemento deste desenvolvimento, sobretudo no Brasil, que é o foco da presente pesquisa, foi o enorme avanço trazido pelo texto da Constituição da República de 1988 que, em seu artigo 225, § 1o, VII, proíbe que o animal seja submetido a tratamento cruel, reconhecendo que este animal não-humano detém o direito de ter respeitado o seu valor como um fim em si mesmo, sua integridade, vida, dignidade e liberdade. Assim, a base da presente pesquisa será a capacidade processual dos animais, dado o seu status de sujeitos com direitos. Desse modo, pretende-se a análise do importante acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos do Agravo de Instrumento de no 0059204-56.2020.8.16.0000, como precedente histórico que consolida de forma inédita a judicialização do Direito Animal no Brasil.-
Descrição: dc.descriptionAbstract: The consolidation of animal law as an autonomous branch of the legal spectrum is a relatively new phenomenon and, in addition, the relocation of this theme, from the margins to the core of the discussion, is even more recent. Given its not very mature but very fast structuring, the issue is in constant construction, demanding the advance to legal spaces not yet explored. An important element of this development, especially in Brazil, which is the focus of this research, was the enormous advance brought by the text of the Constitution of the Republic of 1988, which, in its article 225, § 1, VII, prohibits the animal from being subjected to treatment cruel, recognizing that this non-human animal has the right to have its value respected as an end in itself, its integrity, life, dignity and freedom. Thus, the basis of this research will be the procedural capacity of animals, given their status as subjects with rights. In this way, it is intended to analyze the important judgment handed down by the 7th Civil Chamber of the Court of Justice of the State of Paraná, in the records of the Interlocutory Appeal No. 0059204-56.2020.8.16.0000, as a historical precedent that consolidates in an unprecedented way the judicialization of Animal Law in Brazil.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireitos dos animais-
Título: dc.titleO direito e os animais : a judicialização do direito animal no Brasil-
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