A expansão da categoria de sujeito de direito internacional pela capacidade de postulação em diferentes cortes de proteção de direitos humanos

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Autor(es): dc.contributorFachin, Melina Girardi, 1983--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito-
Autor(es): dc.creatorSantana, Elier Alexandre de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:23:48Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:23:48Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-16-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-16-
Data de envio: dc.date.issued2022-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/82636-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/82636-
Descrição: dc.descriptionOrientadora: Melina Girardi Fachin-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho tem por intenção a análise de uma expansão da categoria de Sujeito de Direito Internacional Público pela capacidade de postulação em diferentes cortes de proteção de Direitos Humanos. Através de uma análise da jurisprudência dos sistemas regionais e da doutrina do direito internacional, buscou-se analisar como na prática ocorreram mutações na doutrina em razão das necessidades e desempenhos de indivíduos. A luta pelos Direitos Humanos conquistou progressos sociais por todo o globo, mas são muitos os desafios para que se possa um dia dizer que o mundo atingiu uma efetividade de garantia de direitos. Os Estados, a partir da assinatura da Declaração Universal dos Direitos Humanos, iniciaram a construção de meios de efetivação da proteção de tais direitos, os Sistemas Regionais são um meio encontrado para assegurar o cumprimento de tratados de forma a observar as peculiaridades culturais e sociais da região. A fragmentação do Direito Internacional decorrente desta forma de proteção de direitos permite que um indivíduo, que é dotado de personalidade jurídica, peticione nas cortes a fim de garantir que os compromissos dos Estados assumidos perante a comunidade internacional sejam cumpridos. É nessa capacidade de postulação que se concretiza uma expansão do Sujeito de Direito Internacional. Utilizou-se como metodologia o levantamento jurisprudencial das Cortes, assim como o uso de referências bibliográficas consolidadas, como produções recentes no assunto.-
Descrição: dc.descriptionAbstract: This paper was made to analyze the expansion of the category of the subject of public international law through the postulation capacity in different Human Right Protection Courts. By the regional systems jurisprudence and doctrine of international law, it was studied how the changes in the concepts occurred in concrete cases according to the needs and actions of individuals. The battle for Human Rights accomplished social progress all around the globe, but there are still many challenges until it can be said that the world reached an effective rights guarantee. States, since the Universal Declaration of Human Rights signing, began to build ways to protect those rights, the regional systems are one of the methods to assure the implementation of treaties whilst observing regional, cultural, and social peculiarities. The fragmentation of international law due to this form of right protection allows the individual, who has a legal personality, to petition in the courts so they're able to ensure the States fulfill the commitments assumed before the international community. It is thought that postulation capacity the expansion of subjects of international law materializes. The jurisdiction survey from the Courts and consolidated bibliography references, such as recent productions on the matter, was used as methodology.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito internacional público-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos humanos-
Título: dc.titleA expansão da categoria de sujeito de direito internacional pela capacidade de postulação em diferentes cortes de proteção de direitos humanos-
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