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Imunidade tributária de entidades beneficentes de assistência social : requisitos constitutivos do direito
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/82611
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Grupenmacher, Betina Treiger, 1964- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Pedroso, Camila Emanuele Partocki | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:14:10Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:14:10Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-05-16 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-05-16 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/82611 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/82611 | - |
| Descrição: dc.description | Orientadora: Betina Treiger Grupenmacher | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho é resultado da análise da norma imunizante contida no art. 195, §7° da Constituição Federal, com vistas à definição dos requisitos constitutivos do direito ao exercício da imunidade tributária assegurada às entidades beneficentes de assistência social. Parte-se da diferenciação entre as figuras da imunidade tributária e da isenção, bem como da delimitação das contribuições à seguridade social abrangidas pelo dispositivo constitucional e do conceito de entidades beneficentes de assistência social. Em seguida, são examinadas as leis ordinárias editadas para a regulamentação da norma imunizante, destacando-se os vícios nos quais incorreu o legislador. Apresentadas as concepções iniciais, o estudo expõe o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, referente à reserva de lei complementar para a disciplina do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social e à admissão da regulamentação de aspectos procedimentais relativos à concessão da imunidade por via de lei ordinária. Ainda, é evidenciada a influência do mencionado posicionamento para a declaração da inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 12.101/2009. Posteriormente, é analisada a Lei Complementar n. 187/2021, fruto do entendimento formulado pelo STF, a qual revogou a lei anterior e passou a regulamentar a imunidade tributária prevista pelo art. 195, §7º da Constituição. Finalmente, o trabalho discorre acerca da certificação de entidades beneficentes, oportunidade na qual critica o emprego do CEBAS enquanto requisito constitutivo do direito ao exercício da imunidade tributária, dada sua natureza eminentemente declaratória, que deve ser observada para conferir efetividade à norma constitucional imunizante, face à relevância do dispositivo enquanto instrumento de transformação social. | - |
| Descrição: dc.description | Abstract: The present work is the result of the analysis of the immunizing rule contained in the art. 195, §7º of the brasilian Constitution, in order to define the constitutive requirements of the right to exercise the tax immunity assured to charitable entities of social assistance. It starts with the differentiation between the institutes of tax immunity and tax exemption, as well as the delimitation of the social security contributions covered by the constitutional provision and the concept of charitable entities of social assistance. Then, the federal laws enacted for the regulation of the immunity are examined, highlighting the flaws in which the legislator incurred. Once presented the basic conceptions, the study exposes a precedent of the Federal Supreme Court, referring to the necessity of federal statute to determine the beneficent way of acting of the charitable entities of social assistance, as well as to the admission of the regulation of procedural aspects regarding the immunity by federal law. Thereafter, the influence of the mentioned precedent for the declaration of the unconstitutionality of provisions of the Federal Law n. 12.101/2009 is evidenced. Secondly, the Federal Estatute n. 187/2021, which revoked the previous federal law in order to regulate the tax immunity established by the art. 195, §7 of the Constitution, is analysed. Finally, the work discusses the certification of charitable entities, criticizing the use of CEBAS as a constitutive requirement of the right to exercise tax immunity, given its eminently declaratory nature, which must be observed to give effectiveness to the immunizing constitutional rule, set the relevance of the device as an instrument of social transformation. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Imunidade tributaria | - |
| Título: dc.title | Imunidade tributária de entidades beneficentes de assistência social : requisitos constitutivos do direito | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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