Responsabilidade social empresarial : por uma maior eficácia do princípio da função social da empresa no direito brasileiro

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Autor(es): dc.contributorMussi, Luiz Daniel Rodrigues Haj, 1979--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito-
Autor(es): dc.creatorTokars, Beatriz Pastuch-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:18:38Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:18:38Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-15-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-15-
Data de envio: dc.date.issued2022-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/82581-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/82581-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Luiz Daniel Rodrigues Haj Mussi-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a ineficácia do princípio da função social da empresa no ordenamento jurídico brasileiro, bem como defender a necessidade de inserção legislativa de temáticas que tragam aplicabilidade ao princípio. Para tanto, foi feita revisão bibliográfica de doutrina nacional e estrangeira acerca dos temas da função social da empresa e da responsabilidade social empresarial. Em um primeiro momento, buscou-se conceituar a função social da empresa, bem como localizá-la na Constituição Federal e na legislação. Identificada sua caracteristica de princípio implicito da Constituição, bem como sua previsão nos artigos 116, paragrafo Unico, e 154 da Lei de Sociedades por Agdes, analisaram-se as principais criticas a falta de eficacia que o principio da fungdo social da empresa possui, em vista da sua excessiva abstração conceitual na legislagdo. Em seguida, abordou-se o conceito de responsabilidade social empresarial, o qual se divide em medidas, que, na pratica, conferem concretude a função social da empresa. Dentre tais medidas, foi destacada a noção de empresas "hibridas" de responsabilidade social. Por fim, foi explorada a possibilidade de inclus&o na legislagao brasileira de um modelo de empresa hibrida, inspirado no direito estrangeiro - em especial, nas sociétés a mission francesas -, a fim de que a função social da empresa ganhe carater mais eficaz. Por opgdo metodolégica, a fungdo social da empresa e a responsabilidade social empresarial foram analisadas sob a perspectiva do Direito Societario-
Descrição: dc.descriptionAbstract: This paper has the purpose of demonstrating the ineffectiveness of the principle of the social function of the company in the Brazilian legal system, as well as defending the need for legislative provision of themes that bring applicability to the principle. To this end, a bibliographical review of Brazilian and foreign doctrine was made on the themes of the social function of the company and corporate social responsibility. First, it was sought to conceptualize the social function of the company, as well as to locate it in the Constitution and legislation. Second, having identified its characteristic as an implicit principle of the Constitution, as well as its provision in articles 116, paragraph, and 154 of the Corporations Law, we analyzed the main critics towards the lack of effectiveness that the principle of the social function of the company has, in view of its excessive conceptual abstraction in the legislation. Third, the concept of corporate social responsibility was addressed, which is divided into measures that, in practice, give concreteness to the social function of the company. Among these measures, the notion of "hybrid" social responsibility companies was highlighted. Finally, the possibility of including in Brazilian legislation a hybrid company model, inspired by foreign law - particularly French sociétés a mission - was explored in order to make the social function of the company more effective. As a methodological option, the social function of the company and corporate social responsibility were analyzed from the perspective of corporate law-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito societário-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade social da empresa-
Título: dc.titleResponsabilidade social empresarial : por uma maior eficácia do princípio da função social da empresa no direito brasileiro-
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