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Canetada para passar a boiada : o uso dos decretos no governo Bolsonaro como instrumento de erosão constitucional na área ambiental e o controle do Supremo
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/82575
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Câmara, Heloísa Fernandes, 1985- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Macedo, José Arthur Castillo de, 1985- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Almeida, Ana Paula Cardoso | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:54:48Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:54:48Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-05-15 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-05-15 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/82575 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/82575 | - |
| Descrição: dc.description | Orientadora: Heloisa Fernandes Câmara | - |
| Descrição: dc.description | Coorientador: José Arthur Castillo de Macedo | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: A presente pesquisa buscou investigar e analisar as ações de desmonte praticadas no governo de Jair Bolsonaro, ocorridas por meio da expedição de decretos presidenciais, no que tange à área ambiental, a fim de se verificar se tais práticas contribuíram com o acirramento da erosão constitucional no Brasil, a qual é uma situação que se prolonga no tempo, em que diversos desafios à estrutura da constituição de um país ocorrem de forma reiterada, sem que, contudo, se destrua o sistema constitucional como um todo. Escolheu-se o recorte temático ambiental por conta das reiteradas tentativas de alterações infraconstitucionais no setor pelo ex-chefe do Poder Executivo Federal, bem como pela notável incompatibilidade existente entre as políticas públicas voltadas à proteção do meio ambiente e os interesses defendidos pelo governo Bolsonaro. Verificou-se que o meio ambiente é um tema central pelo fato de ser um direito humano e fundamental. Além disso, analisou-se as Ações Diretas de Inconstitucionalidade e as Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais - cujos objetos foram os referidos atos infraconstitucionais do Poder Executivo expedidos durante o mandato do ex-presidente Bolsonaro a respeito da temática ambiental ajuizadas no Supremo Tribunal Federal com o intuito de averiguar de que maneira a Corte respondeu às condutas do ex-presidente da República, desenvolvendo-se uma tabela com os dados encontrados. Como critério metodológico, optou-se pelo uso do método bibliográfico-indutivo, por meio da revisão da literatura pertinente ao tema, além dos métodos qualitativo e analítico, a partir da análise (i) do conteúdo dos decretos presidenciais referentes à temática ambiental previamente selecionados e (ii) das decisões do Supremo no tocante às Ações Diretas de Inconstitucionalidade e as Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais a que eventualmente esses atos infraconstitucionais do Executivo foram submetidos. Realizou-se, como afirmado, uma tabela com as supramencionadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e as Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais e seus objetos os decretos presidenciais expedidos no período de 2019 a 2022 que versaram sobre a temática do meio ambiente - e o conteúdo resumido das decisões do Supremo. A partir disso, concluiu-se que o ex-chefe do Poder Executivo Federal de fato provocou a acentuação do processo de erosão constitucional no país a partir da expedição de decretos que provocaram um desmonte ambiental e que, a princípio, o Supremo atuou - nas poucas ações em que o mérito foi analisado ou que houve decisão em sede de medida cautelar - de forma a responder negativamente à política de ataques ao meio ambiente desenvolvida pelo Executivo, apesar do curto espaço de tempo entre a autuação das ações referentes aos regulamentos expedidos por Bolsonaro e o período de início e término dessa pesquisa. | - |
| Descrição: dc.description | Abstract: The present research sought to investigate and analyze the dismantling actions practiced in the government of Jair Bolsonaro, which occurred through the issuance of presidential decrees, with regard to the environmental area, in order to verify whether such practices contributed to the intensification of constitutional erosion in Brazil. Constitutional erosion is a situation, which extends over time, in which several challenges to the structure of the constitution of a country occur repeatedly, without, however, destroying the constitutional system as a whole. The environmental theme was chosen due to the repeated attempts at infraconstitutional changes in the sector by the former head of the Federal Executive Branch, as well as the remarkable incompatibility between the public policies applied to the protection of the environment and the interests defended by the Bolsonaro government. It was verified that the environment is central because it is a human and a fundamental right. In addition, Direct Unconstitutionality Act and Claims of Non-Compliance with Constitutional Precepts were analyzed - whose objects were the aforementioned infraconstitutional acts of the Executive Branch issued during President Bolsonaro's term regarding the environmental issue - filed in the Supreme Federal Court with the in order to find out how the STF responded to the conduct of the former President of the Republic, developing a table with the data found. As a methodological criterion, the bibliographic-inductive method was used, through the review of the literature relevant to the subject, in addition to the qualitative and analytical methods, based on the analysis (i) of the content of previously selected presidential decrees referring to the environmental theme and (ii) the decisions of the Federal Supreme Court regarding the Direct Unconstitutionality Act and the Claims of Non-Compliance with Constitutional Precepts to which these infraconstitutional acts of the Executive were eventually submitted. As stated, a table was made with the abovementioned Direct Unconstitutionality Act and Claims of Non-Compliance with Constitutional Precepts and their objects - the presidential decrees issued in the period from 2019 to 2022 that dealt with the theme of the environment - and the content summary of the Supreme Federal Court's decisions. From this, it was concluded that the former head of the Federal Executive Branch in fact provoked the accentuation of the process of constitutional erosion in the country from the issuance of decrees that provoked an environmental dismantling and that, in principle, the Supreme Federal Court acted - in the few actions in which the merits were analyzed or where there was a decision on the basis of a precautionary measure - in order to respond negatively to the policy of attacks on the environment developed by the Executive, despite the short period of time between the filing of the actions referring to the regulations issued by Bolsonaro and the start and end period of this survey. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Meio ambiente | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito ambiental | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito constitucional | - |
| Título: dc.title | Canetada para passar a boiada : o uso dos decretos no governo Bolsonaro como instrumento de erosão constitucional na área ambiental e o controle do Supremo | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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