Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Silveira, Adriana Dragone, 1974- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Educação. Curso de Graduação em Pedagogia | - |
Autor(es): dc.creator | Gonçalves, Lusiane Ferreira | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T10:28:28Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T10:28:28Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023-05-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023-05-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/82514 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/82514 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Profa. Dra. Adriana A. Dragone Silveira. | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Educação, Curso de Graduação em Pedagogia | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências : p. 83-89 | - |
Descrição: dc.description | Resumo : Na Constituição Federal de 1988, a educação infantil está assegurada pelo Estado, na especificação dos seus deveres, mediante a garantia do atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 até 5 anos de idade. Mesmo com o crescimento no atendimento desta etapa da educação, muitas crianças ainda aguardam por vaga em filas de espera, pois os municípios, responsáveis pela oferta da educação infantil, não têm ampliado esse atendimento de maneira suficiente. Para o cumprimento da universalização do atendimento das crianças de 4 e 5 anos nas pré-escolas e da ampliação da oferta de vagas para 50% das crianças entre 0 e 3 anos de idade, previstas na meta 1 do Plano Nacional de Educação (2014) e na Emenda Constitucional N0 59 de 2009, há um longo trajeto a ser percorrido em termos de formulação de políticas públicas para a garantia do direito ao acesso à educação infantil em todo o Estado do Paraná. Diante deste movimento lento do Poder Executivo para promover a ampliação de vagas na educação infantil e da conscientização da sociedade sobre o direito à educação, cada vez mais esse acesso tem sido reivindicado via Sistema de Justiça, e medidas jurídicas vêm sendo utilizadas para se exigir o direito a esta etapa da educação. Uma das instituições responsáveis por promover a garantia dos direitos dos cidadãos é o Ministério Público, que também tem por atribuição, a fiscalização das ações do poder público. Desta forma, o objetivo deste trabalho é mapear e analisar as medidas jurídicas realizadas pela Promotoria de Justiça que atende a área da educação no município de Campo Largo para a garantia do direito à educação infantil e as consequências dessas medidas relacionadas à ampliação da oferta das vagas nas creches e pré-escolas na gestão municipal. Este trabalho de natureza qualitativa e quantitativa utilizou o estudo de caso, com a realização de entrevistas e a análise documental, cotejando com os indicadores educacionais para mapear tanto a atuação do Ministério Público quanto da gestão municipal a respeito da garantia do direito ao acesso à educação infantil. Foi verificado um crescimento no número das matrículas desta etapa no município, entretanto, nem sempre atendendo às condições específicas necessárias para uma oferta de qualidade para a população infantil. Todavia, confirma-se que esse movimento de expansão da oferta também é reflexo da atuação do Ministério Público em Campo Largo. | - |
Descrição: dc.description | Abstract : In the 1988 Federal Constitution, early childhood education is guaranteed by the State, in determining their duties by ensuring the attendance at day care and preschool for children from 0 to 5 years old. Even with the growth in attendance of this stage of education, many children still await his turn in the queue, being municipalities responsible for providing early childhood education, they have not extended this care in an adequate manner. For the fulfillment of universal care of children aged 4 and 5 years in preschools and increasing the supply of places for 50% of children between 0 and 3 years old, set out in goal 1 of the National Education Plan (2014) and Constitutional Amendment N0 59, 2009, there is a long path to be followed in terms of formulation of public policies to guarantee the right of access to early childhood education throughout the State of Paraná. Given this slowmovement of the executive branch to promote to increase enrollment in early childhood education and awareness of society about the right to education, increasingly, this access has been claimed via System of Justice, and legal measures have been used to require right at this stage of education. One of the institutions responsible for promoting the guarantee of citizens' rights is the Public Prosecutor, who also is entrusted with the supervision of the actions of government.Thus, the aim of this study is to map and analyze the legal measures taken by the Prosecutor's Office that serves the area of education in Campo Largo for guaranteeing the right to early childhood education and the consequences of these measures related to expanding the supply of vacancies in kindergartens and preschools in municipal management. This academic work with research elements in a qualitative and quantitative, used the case study, with interviews and documentary analysis, comparing with educational indicators to map both the performance of the Public Prosecutor as the municipal administration regarding the guarantee of theright of access to education children. An increase was seen in the number of enrollments this stage in the city, however, not always meeting the specific conditions required for a quality offering for the child population. Therefore, it is confirmed that this supply expansion movement also reflects the performance of the Public Prosecutor in Campo Largo. | - |
Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Educação - Estudo e ensino | - |
Palavras-chave: dc.subject | Educação e Estado | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito à educação - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Educação infantil | - |
Título: dc.title | A atuação do Ministério Público na garantia do direito ao acesso à educação infantil : um estudo de caso em Campo Largo (2007-2014) | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: