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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Heimann, Jaqueline de Paula, 1985- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Autor(es): dc.creator | Seganfredo, Frederico Severo Salamoni | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:35:23Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:35:23Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023-04-19 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023-04-19 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/82128 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/82128 | - |
Descrição: dc.description | Orientadora: Jaqueline de Paula Heimann | - |
Descrição: dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O trabalho em questão pretende discorrer sobre algumas lacunas procedimentais que não foram suficientemente contempladas na Lei Complementar n° 140/2011 em relação ao licenciamento municipal, como a competência da atividade de fiscalização e a necessidade de apontamento de critérios objetivos para a composição plena de uma estrutura administrativa municipal ambiental, tanto técnica quanto física. Através da revisão de bibliografias, artigos científicos e trabalhos acadêmicos buscou-se justificar essa percepção de que boa parte dos municípios não cumpre efetivamente a premissa da proteção ambiental devido a um licenciamento ambiental precário, oriundo da falta de determinações mais diretas e específicas por parte da Lei Complementar, agravado pela determinação do ato de cooperação da fiscalização por parte de todos os entes habilitados (Município, Estado, Distrito Federal e União). Neste sentido, são trazidas sugestões que visam a melhoria da legislação, sempre tendo em vista que a proteção ambiental deve ser o objetivo final, sem que para isso o município seja desabonado de promover o licenciamento de atividades de impacto local. Por fim, concluiu-se que, em que pesem as positividades que o licenciamento a nível municipal promoveu, acaba por se tornar inócua e insuficiente a busca pela proteção do meio ambiente devido à falta de critérios claros nos ritos de licenciamento, ocasionado, sobretudo, pela falta de corpo técnico e de estrutura física, os quais poderiam ser melhor contemplados se a legislação trouxesse parâmetros mais específicos. | - |
Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Licenças ambientais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Legislação ambiental | - |
Título: dc.title | Análise da aplicabiblidade da Lei complementar nº 140/2011 quanto à estruturação do município para efetuar licenciamento ambiental | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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