A ADI 7007 BA e o licenciamento ambiental dos municípios costeiros do Estado da Bahia , Brasil

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Autor(es): dc.contributorHeimann, Jaqueline de Paula, 1985--
Autor(es): dc.contributorScervino, Renata Picolo-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Autor(es): dc.creatorCosta, Ion de Andrade Melo da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:04:05Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:04:05Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-10-02-
Data de envio: dc.date.issued2023-10-02-
Data de envio: dc.date.issued2022-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/82127-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/82127-
Descrição: dc.descriptionOrientadora: Jaqueline de Paula Heimann-
Descrição: dc.descriptionCoorientadora: Renata Picolo Scervino-
Descrição: dc.descriptionArtigo (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Direito Ambiental.-
Descrição: dc.descriptionResumo: Durante 21 anos a Política Estadual de Meio Ambiente da Bahia priorizou a participação dos municípios na gestão ambiental do estado com a implementação do Programa de Gestão Ambiental Compartilhada (GAC), que possibilitou e incentivou o licenciamento e a fiscalização ambiental de atividades consideradas de impacto local fossem realizados pelos municípios. A ADI 7007 BA, ajuizada pela Procuradoria Geral da República contra os arts. 19, parágrafo único, e 139, § 2º, da Lei 10.431/2006, na redação da Lei 13.457/2015, ambas do Estado da Bahia, questiona os artigos que delega aos municípios localizados na zona costeira deste Estado o licenciamento ambiental de atividades e a competência para autorização de supressão de vegetação do bioma da Mata Atlântica. Dos 417 municípios baianos, 53 encontram-se inseridos nas áreas de zona costeira e juntos somam 51% de todo o Produto Interno Bruto do Estado, demonstrando a importância da zona costeira para a economia Bahiana, uma vez que esta região possui a maior densidade populacional e de atividades econômicas. Por outro lado, estas áreas abrigam o bioma da Mata Atlântica e seus estuários são berçários para fauna marinha e são sítios considerados como áreas de preservação permanente (APP) devido sua importância ecológica. Neste cenário, diante da importância social, ambiental e econômica da zona costeira para o estado da Bahia e da ampla atuação dos municípios no licenciamento e fiscalização ambiental das atividades desenvolvidas em seu território, o presente estudo buscou, através da análise de bibliografia especializada e das normas e legislação correlatas ao licenciamento ambiental, elucidar o histórico do licenciamento ambiental da Bahia e destacar o atual panorama da capacidade de licenciamento dos municípios inseridos na zona costeira do estado. A pesquisa buscou também analisar os artigos impugnados na ADI 7007 BA e identificar os possíveis impactos associados com a suspensão dos artigos questionados.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectGestão ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectMata Atlantica - Legislação-
Título: dc.titleA ADI 7007 BA e o licenciamento ambiental dos municípios costeiros do Estado da Bahia , Brasil-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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