Tutela jurisdicional específica do direito à saúde nas relações de consumo

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Autor(es): dc.contributorMarinoni, Luiz Guilherme, 1962--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorMaranhão, Clayton de Albuquerque-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T10:25:45Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T10:25:45Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-02-13-
Data de envio: dc.date.issued2023-02-13-
Data de envio: dc.date.issued2002-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/81180-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/81180-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Professor Doutor Luiz Guilherme B. Marinoni-
Descrição: dc.descriptionTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Pós-Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências: p. 258-274-
Descrição: dc.descriptionResumo: O microssistema do Código de Defesa do Consumidor é um dos estatutos plurais de mercado que tem por objetivo ampliar o direito de acesso aos bens e serviços e corrigir as market failures, seja prevenindo condutas contrárias ao Direito, seja reprimindo fatos danosos mediante a intemalização de custos sociais. Para tanto, vem dotado de formas substanciais de tutela específica. Diante da essencialidade de muitos desses bens e serviços à dignidade da pessoa humana – cujo direito à saúde deve ser realçado e considerando-se que o Código de Defesa do Consumidor parte da premissa da vulnerabilidade do indivíduo homogêneo, concede-lhe a regra básica de ter facilitada a defesa de seus direitos. Nesse contexto, a tese analisa as diversas técnicas processuais de acesso à Justiça para concluir que, na sociedade de consumo, somente a conjugação das técnicas mandamental e executiva lato sensu com adequadas técnicas de efetivação da tutela é possível construir formas jurisdicionais de tutela efetivas e adequadas às formas substanciais de tutela específica. Para demonstração da tese, procede-se à análise da efetividade e adequação das formas jurisdicionais de tutela específica em diversos setores de mercado onde há oferta de bens e serviços essenciais à saúde humana. Quando a oferta é escassa, o dirigismo contratual sugere a adoção de formas jurisdicionais de tutela preventiva. Quando a procura é massificada, aumentam os riscos e as extemalidades negativas exigindo-se formas jurisdicionais de tutela preventiva – adequadas aos interesses difusos e coletivos – que corrijam tais falhas de mercado para o futuro e formas jurisdicionais de tutela repressiva – adequadas aos direitos individuais homogêneos – para justa distribuição social dos danos causados.-
Formato: dc.format278 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Relação: dc.relationDisponível em formato digital-
Palavras-chave: dc.subjectTutela-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso civil - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à saúde-
Palavras-chave: dc.subjectDefesa do consumidor-
Palavras-chave: dc.subjectConsumidores-
Palavras-chave: dc.subjectDireito-
Título: dc.titleTutela jurisdicional específica do direito à saúde nas relações de consumo-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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