Lei complementar tributária : aspectos críticos

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorGrupenmacher, Betina Treiger, 1964--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorSoares, Maria Cecilia Sanches-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:48:32Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:48:32Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-09-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-09-
Data de envio: dc.date.issued2007-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/8077-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/8077-
Descrição: dc.descriptionOrientadora : Betina Treiger Grupenmacher-
Descrição: dc.descriptionDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2007-
Descrição: dc.descriptionInclui bibliografia-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho de dissertação do Mestrado em Direito Tributário, no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná, pretende atingir toda comunidade jurídica de modo a estimular o estudo da lei complementar tributária. Preliminarmente, falamos da racionalidade e linguagem utilizadas pelo legislador, no âmbito do Direito Positivo, em contraposição à Lógica e linguagem própria da Ciência do Direito, com vistas a justificar a razão por que ambas devem, mutuamente, atentar-se às imposições da outra. Anotamos a influência que a lógica do dever-ser, da validade ou não-validade,exerce sobre a lógica apofântica, cujos valores são a verdade e a falsidade, própria dos doutrinados. Em seguida, estudamos os critérios conformadores dos sistemas, mormente no intuito de enfatizar-se que o sistema jurídico, espécie do gênero retro, deve acatar os preceitos de uniformidade e coerência, de modo que qualquer atividade interpretativa deve observar tais requisitos. Abordamos os métodos e processos interpretativos aplicáveis ao Direito, enfatizando que a exegeses jurídica somente alcançará seu real fim quando entender o Direito enquanto um sistema. Para tanto, não cabe ao intérprete o excessivo apego às expressões literais dos textos normativos, principalmente pelo fato de que nem sempre o legislador está consciente da extensão do todo jurídico. Em continuidade, considerando que o tema central pressupõe o estudo da repartição de competências e o exercício das mesmas pelos entes políticos, partiu-se ao preliminar estudo das principais características da Federação, com intuito de elucidar os limites e as condições do emprego das prerrogativas de que gozam União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios. A partir da lições de Teoria Geral do Direito e do Estado, bem como de Direito Constitucional, buscou-se entender os efeitos das conclusões obtidas no âmbito do Direito Tributária, mais especificamente, da competência impositiva. Somente então, estudamos a lei complementar tributária, partindo-se de considerações acerca da hierarquia formal e/ou material em relação à lei ordinária, e ainda, as funções que aquela desempenha no âmbito do Direito e, especificamente, no Direito Tributário. Finalmente, apontamos algumas hipóteses em que a Constituição Federal vigente exige que determinadas matérias sejam disciplinadas por lei complementar, destacando que tal exigência é de natureza cogente.-
Formato: dc.format220f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Relação: dc.relationDisponível em formato digital-
Palavras-chave: dc.subjectDireito-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributário-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributário - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectPositivismo jurídico-
Palavras-chave: dc.subjectLegalidade tributária-
Palavras-chave: dc.subjectCompetência tributária-
Palavras-chave: dc.subjectImpostos - Arrecadação - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil - Código tributário nacional-
Palavras-chave: dc.subjectDireito-
Título: dc.titleLei complementar tributária : aspectos críticos-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

Não existem arquivos associados a este item.