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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Grupenmacher, Betina Treiger, 1964- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Soares, Maria Cecilia Sanches | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:48:32Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:48:32Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-09 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-09 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2007 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/8077 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/8077 | - |
| Descrição: dc.description | Orientadora : Betina Treiger Grupenmacher | - |
| Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2007 | - |
| Descrição: dc.description | Inclui bibliografia | - |
| Descrição: dc.description | Este trabalho de dissertação do Mestrado em Direito Tributário, no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná, pretende atingir toda comunidade jurídica de modo a estimular o estudo da lei complementar tributária. Preliminarmente, falamos da racionalidade e linguagem utilizadas pelo legislador, no âmbito do Direito Positivo, em contraposição à Lógica e linguagem própria da Ciência do Direito, com vistas a justificar a razão por que ambas devem, mutuamente, atentar-se às imposições da outra. Anotamos a influência que a lógica do dever-ser, da validade ou não-validade,exerce sobre a lógica apofântica, cujos valores são a verdade e a falsidade, própria dos doutrinados. Em seguida, estudamos os critérios conformadores dos sistemas, mormente no intuito de enfatizar-se que o sistema jurídico, espécie do gênero retro, deve acatar os preceitos de uniformidade e coerência, de modo que qualquer atividade interpretativa deve observar tais requisitos. Abordamos os métodos e processos interpretativos aplicáveis ao Direito, enfatizando que a exegeses jurídica somente alcançará seu real fim quando entender o Direito enquanto um sistema. Para tanto, não cabe ao intérprete o excessivo apego às expressões literais dos textos normativos, principalmente pelo fato de que nem sempre o legislador está consciente da extensão do todo jurídico. Em continuidade, considerando que o tema central pressupõe o estudo da repartição de competências e o exercício das mesmas pelos entes políticos, partiu-se ao preliminar estudo das principais características da Federação, com intuito de elucidar os limites e as condições do emprego das prerrogativas de que gozam União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios. A partir da lições de Teoria Geral do Direito e do Estado, bem como de Direito Constitucional, buscou-se entender os efeitos das conclusões obtidas no âmbito do Direito Tributária, mais especificamente, da competência impositiva. Somente então, estudamos a lei complementar tributária, partindo-se de considerações acerca da hierarquia formal e/ou material em relação à lei ordinária, e ainda, as funções que aquela desempenha no âmbito do Direito e, especificamente, no Direito Tributário. Finalmente, apontamos algumas hipóteses em que a Constituição Federal vigente exige que determinadas matérias sejam disciplinadas por lei complementar, destacando que tal exigência é de natureza cogente. | - |
| Formato: dc.format | 220f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Relação: dc.relation | Disponível em formato digital | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito tributário | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito tributário - Brasil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Positivismo jurídico | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Legalidade tributária | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Competência tributária | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Impostos - Arrecadação - Brasil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Brasil - Código tributário nacional | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito | - |
| Título: dc.title | Lei complementar tributária : aspectos críticos | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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