O conflito entre o artigo 207, §1º , inciso XIII da Constituição do Estado do Paraná e os artigos 30 e 31 da Lei Nº 11.428/2006

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Autor(es): dc.contributorPoli, Anna Christina Gonçalves de-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Autor(es): dc.creatorValer, Vitor Debastiani, 1997--
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:46:46Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:46:46Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-09-19-
Data de envio: dc.date.issued2022-09-19-
Data de envio: dc.date.issued2020-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/78761-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/78761-
Descrição: dc.descriptionOrientadora: Anna Christina Gonçalves de Poli-
Descrição: dc.descriptionArtigo (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Pós Graduação em Direito Ambiental.-
Descrição: dc.descriptionResumo: O Bioma Mata Atlântica é reconhecido como patrimônio nacional, sendo a sua preservação de inenarrável importância para todo ecossistema. O trabalho em questão versa sobre o conflito entre o artigo 207, §1º, inciso XIII, da Constituição do Estado do Paraná e os artigos 30 e 31 da Lei nº 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica. Com base em referenciais bibliográficos e legislação pertinente, buscou-se cotejar referidas normas, encontrar paradigmas de solução e analisar os impactos sofridos pelo Bioma Mata Atlântica através da ação do homem. Buscou-se, ainda, demonstrar a necessidade de supremacia da norma mais rígida quando se trata de expansão urbana, garantindo a preservação ambiental da fauna e da flora que constituem este bioma.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectMata Atlantica-
Palavras-chave: dc.subjectBiodiversidade - Conservação-
Palavras-chave: dc.subjectDireito ambiental-
Título: dc.titleO conflito entre o artigo 207, §1º , inciso XIII da Constituição do Estado do Paraná e os artigos 30 e 31 da Lei Nº 11.428/2006-
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