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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Kanayama, Ricardo Alberto, 1987- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
| Autor(es): dc.creator | Costa, Valdecir Ribeiro | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:08:11Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:08:11Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-09-19 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-09-19 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2020 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/78760 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/78760 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Ricardo Alberto Kanayama | - |
| Descrição: dc.description | Artigo (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Pós Graduação em Direito Ambiental | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: 0 presente artigo pretende avaliar como o art. 20, da LINDB, pode alterar a maneira como o Poder Judiciário utiliza o princípio da precaução nas questões ambientais. Com a publicação da Lei 13.655/18, foi alterada a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Nesse aspecto, do direito público, passou-se a exigir mais eficiência e segurança jurídica. Assim, a nova LINDB, cria uma restrição ao uso dos valores jurídicos abstratos, condicionado pelo art. 20 a atentar-se às consequências práticas, vedando sua utilização de forma voluntarista e irrefletida. Para o desenvolvimento do artigo, foi utilizada a revisão bibliográfica e legislativa, dando ênfase a Lei n° 13.655/2018. O resultado da pesquisa possibilitou a identificação de que o Poder Judiciário, com as alterações trazidas pelo caput do artigo 20, busca reduzir o subjetivismo e a superficialidade das decisões, em especial as que envolvem o Direito Ambiental, ratificando a obrigatoriedade do exame das circunstâncias nos casos concretos | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito ambiental | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Precaução (Direito) | - |
| Título: dc.title | Valores jurídicos abstratos no artigo 20 da Lei Nº 13.655/2018 e o princípio da precaução no Direito Ambiental | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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