Valores jurídicos abstratos no artigo 20 da Lei Nº 13.655/2018 e o princípio da precaução no Direito Ambiental

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Autor(es): dc.contributorKanayama, Ricardo Alberto, 1987--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Autor(es): dc.creatorCosta, Valdecir Ribeiro-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:08:11Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:08:11Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-09-19-
Data de envio: dc.date.issued2022-09-19-
Data de envio: dc.date.issued2020-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/78760-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/78760-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Ricardo Alberto Kanayama-
Descrição: dc.descriptionArtigo (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Pós Graduação em Direito Ambiental-
Descrição: dc.descriptionResumo: 0 presente artigo pretende avaliar como o art. 20, da LINDB, pode alterar a maneira como o Poder Judiciário utiliza o princípio da precaução nas questões ambientais. Com a publicação da Lei 13.655/18, foi alterada a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Nesse aspecto, do direito público, passou-se a exigir mais eficiência e segurança jurídica. Assim, a nova LINDB, cria uma restrição ao uso dos valores jurídicos abstratos, condicionado pelo art. 20 a atentar-se às consequências práticas, vedando sua utilização de forma voluntarista e irrefletida. Para o desenvolvimento do artigo, foi utilizada a revisão bibliográfica e legislativa, dando ênfase a Lei n° 13.655/2018. O resultado da pesquisa possibilitou a identificação de que o Poder Judiciário, com as alterações trazidas pelo caput do artigo 20, busca reduzir o subjetivismo e a superficialidade das decisões, em especial as que envolvem o Direito Ambiental, ratificando a obrigatoriedade do exame das circunstâncias nos casos concretos-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectPrecaução (Direito)-
Título: dc.titleValores jurídicos abstratos no artigo 20 da Lei Nº 13.655/2018 e o princípio da precaução no Direito Ambiental-
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