A reparação do dano ambiental pelo Direito penal : aspectos materiais e processuais

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Autor(es): dc.contributorGuaragni, Fábio André-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Autor(es): dc.creatorVieira, Guilherme Siqueira-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:07:41Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:07:41Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-08-05-
Data de envio: dc.date.issued2022-08-05-
Data de envio: dc.date.issued2020-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/77588-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/77588-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Fábio André Guaragni-
Descrição: dc.descriptionArtigo (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Direito Ambiental.-
Descrição: dc.descriptionResumo: A reparação do dano pelo Direito penal é tema controvertido nas ciências criminais. Seu estudo tem desdobramento na teoria das penas criminais, no comportamento pós-delitivo, em institutos processuais penais e como efeito da condenação criminal. Assim, objetiva-se com o estudo incursionar nos aspectos materiais e processuais relativos à reparação do dano ambiental através do Direito penal, em especial a partir da possibilidade de se fixar valor mínimo desse em sentença. Para tanto, inicia-se com uma análise quanto ao dano ambiental propriamente dito, destacando suas características e as ferramentas possíveis para a sua reparação. Sequencialmente, trata-se das intersecções existentes entre a responsabilidade criminal e a reparação do dano. Após, debruça-se sobre a constatação do dano em crimes ambientais e sua correlação com o bem jurídico tutelado pela norma, seguindo para quais aspectos do dano ambiental podem ser reparados penalmente e os obstáculos processuais para a sua fixação.Conclui-se, por fim, ser o Direito penal uma via possível para se reparar o dano ambiental em sua vertente material.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectCrime contra o meio ambiente-
Palavras-chave: dc.subjectReparação do dano-
Título: dc.titleA reparação do dano ambiental pelo Direito penal : aspectos materiais e processuais-
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