Licenciamento ambiental por adesão e compromisso : uma análise à luz do princípio da boa fé objetiva

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Autor(es): dc.contributorHeimann, Jaqueline de Paula, 1985--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Autor(es): dc.creatorSilva, Juliana (Direito)-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:11:30Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:11:30Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-08-05-
Data de envio: dc.date.issued2022-08-05-
Data de envio: dc.date.issued2020-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/77583-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/77583-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Jaqueline de Paula Heimann-
Descrição: dc.descriptionArtigo (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Direito Ambiental.-
Descrição: dc.descriptionResumo: Trata-se de uma análise jurídica acerca do licenciamento ambiental por adesão e compromisso. O estudo revisita conceitos de direito administrativo, com destaque para o direito fundamental à boa administração pública e eficiência como bases fundamentais para aplicação do direito ambiental. Por meio do exame, apresentamse razões que fundamentam a importância da nova modalidade de procedimento de licenciamento autodeclaratório, suas hipóteses de aplicação, destacando a problemática que envolve o tema, a necessidade de evolução dos processos, contrapondo com o princípio da boa-fé objetiva, como corolário das relações jurídicas ambientais, demonstrando que o licenciamento ambiental por adesão e compromisso é um instrumento válido para licenciar atividades específicas, cujos impactos são conhecidos previamente pelo órgão licenciador. A legislação do Estado de Santa Catarina foi base para o estudo.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectLicenças ambientais-
Palavras-chave: dc.subjectDireito ambiental-
Título: dc.titleLicenciamento ambiental por adesão e compromisso : uma análise à luz do princípio da boa fé objetiva-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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