Constituição Federal e deveres fundamentais de proteção em matéria de mudanças climáticas

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Autor(es): dc.contributorFabri, Adriano, 1981--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Autor(es): dc.creatorBragança, Ana Carolina Haliuc-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:03:53Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:03:53Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-08-05-
Data de envio: dc.date.issued2022-08-05-
Data de envio: dc.date.issued2020-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/77580-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/77580-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Adriano Fabri-
Descrição: dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Direito Ambiental.-
Descrição: dc.descriptionResumo: A Constituição Federal Brasileira não cita, em seu texto, a palavra clima, e à época de sua promulgação as mudanças climáticas não representavam um problema jurídico a ser tratado nos textos constitucionais. Hoje, porém, essas mudanças assumem o protagonismo como fator relevante de ameaça a direitos humanos. Nesse contexto de risco a direitos, o presente trabalho demonstra como o clima, enquanto componente do meio ambiente ecologicamente equilibrado citado pela Constituição Federal, passou a também ser por ela protegido. É sinalizado, nesse sentido, a incorporação da ideia de clima estável ao conceito de meio ambiente tutelado constitucionalmente. Em seguida, são identificados deveres fundamentais de natureza climática que derivam para o Estado Brasileiro em virtude da proteção ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a outros direitos humanos, registrando-se o caráter exigível de tais deveres, em função de sua correlação à concretização de direitos fundamentais.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectMudanças climáticas-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos humanos-
Palavras-chave: dc.subjectConstituição-
Título: dc.titleConstituição Federal e deveres fundamentais de proteção em matéria de mudanças climáticas-
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